Apelação De Decisão Do Júri

A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROTESTO POR NOVO JÚRI Karla da Costa Sampaio Schereder Sampaio Schereder, Karla da Costa. INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri, instituição arraigada em nossas tradições jurídicas, reveste-se de incrível apelo, desde a sua origem, os seus propósitos e o seu cunho eminentemente democrático. Trata-se, em brevíssima e primeira instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do povo, nem sempre de reconhecido saber jurídico, irão proferir suas…

*a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento. *b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria dorecurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro nãoimpede o seu…

Trabalho Integrado Turma xx Campus xx Professor: xx UNIP / SP 1° SEMESTRE DE 2012 Aluno xx.......................RA xx .Turma xx 1. Recursos Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

TRIBUNAL DO JÚRI 1 – Rito Escalonado 1ª Fase 2ª Fase 2 – Libelo crime acusatório - Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu

DOUTOR JUIZ DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos n° 0000202-4.8.16/2015 Aparecida da Silva, devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem muito respeitosamente, por intermédio do seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no inciso III,…

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUS^ÇA DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO…

Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de Jurisdição. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas…

Tribunal do juri Rio de Janeiro 2010 ÍNDICE: 1. Faculdade de Direito Candido Mendes 1 2. Alessandra Ghelman 1 3. Rio de Janeiro 2010 1 4. Plenitude de defesa 4 5. Recursos. 12 6. Reforma do Código de Processo 13 Penal. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:…