Luciano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO Luciano, já qualificado nos autos da ação penal nº____ que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subescreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de sete anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do Código penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, a, do código de processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Requer que, após o conhecimento deste, com as razões inclusas, e ouvidas à parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde será processado e provido o presente recurso. Nestes Termos Pede Deferimento. São Paulo, data. Advogado-OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Luciano APELADO: Ministério Público PROCESSO CRIME:______ Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores; Douta Procuradoria de Justiça; Em que pese a inegável saber jurídico o Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O apelante foi condenado à pena de sete (07) anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do CP por ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima Eduardo, causando eficiente morte deste. DO DIREITO I – PRELIMINAR II. I –

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

momento o acusado é citado paa oferecer a defesa prévia, ao verificar a ausência desta peça, o juiz nomeará o defensor para que assim seja oferecido, art.397,parágrafo 2º. Em um segundo momento o OJA não consegue citar o acusado, pois este pode ter sido transferido da unidade prisional, retorna a citação negativa aos autos. depois de localizado o acusado na unidade, o OJA o cita e é juntado o mandado aos autos. Para complicar a situação, além de ser transferido de unidade prisional, este…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

TRIBUNAL DO JÚRI 1 – Rito Escalonado 1ª Fase 2ª Fase 2 – Libelo crime acusatório - Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 2) No procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, (A) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de…

permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial). • b) No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias. • c) São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo…

ADITAMENTO DA QUEIXA 3 dias. Art. 46, § 2º. ALEGAÇÕES FINAIS 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.…

MORGANA PEREIRA Procedimento do Júri São Leopoldo 2013/2 1. Introdução. Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. A Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2008, teve como propósito…