Apelação De Decisão Do Júri De Documento Juntado Um Dia A

Procedimento Ordinário O procedimento ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo penal, seja igual ou superior a 4 anos e terá o seguinte trâmite: 1) Inquérito Policial – 10 dias réu preso e 30 dias réu solto. 2) Oferecimento da Denúncia – 5 dias réu preso e 15 dias réu solto. 3) Recebimento da denúncia ou rejeição da denúncia Obs: o juiz poderá rejeitar a denúncia de acordo com o art. 395 do CPP nas seguintes hipóteses: 1 – For manifestamente inepta. Ex:…

feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começara no primeiro dia útil que se seguir. Objetiva – C 16/02/2012 Procedimentos Jurisdicionais Penais Quanto ao conteúdo ← despachos de mero expediente – são aqueles provimentos que visam apenas impulsionar o processo, seguir adiante, mas não possuem conteúdo decisório relevante. Ex: designo audiência para o dia XXXXX.; intime-se as testemunhas para o dia…

Publicidade dos atos processuais (ar.t. 5º, inciso XXXIII e LX, art. 93, inciso IX, CF Vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, CF) Economia processual: duração do processo e prisões cautelares (art. 5º, inciso LXXVII, CF) Tribunal do Juri – Sigilo das votações, soberania dos veredictos e competencias para crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, aineas B, c e d, CF) Legalidade estrita da prisão cautelar (art. 5º, inciso LXI, LXVI e LXVIII, CF) = prisão não…

DIA: 15/04/2013 RECURSOS CONCEITO: Recurso é um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença. FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo dos anos, devido a muitos fatores de cunho…

SUMÁRIO - PRINCÍPIOS DO JÚRI......................................................................................... 2 - PRIMEIRA FASE DO JÚRI................................................................................. 3 - DECISÕES POSSÍVEIS DO JUÍZ APÓS OS DEBATES DAS PARTES...... 4 - PRECEDIMENTO DA SEGUNDA FASE DO JURI........................................ 5 – FUNÇÕES DO JUÍZ-PRESIDENTE................................................................. 10 – SENTENÇA...........

extrajurídicos (de ordem psicológica – é contrário aos seus próprios interesses) e jurídicos (de ordem constitucional e de ordem infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes ao processo. Poder recursal em casos originários dos Tribunais, foro especial (possibilidade recursal). Pressupostos Recursais Elementos que precisam estar presentes…

extrajurídicos (de ordem psicológica – é contrário aos seus próprios interesses) e jurídicos (de ordem constitucional e de ordem infraconstitucional) - Constitucional – a CF estabelece o princípio da ampla defesa, portanto todos podem recorrer de decisão não favorável. Devido processo legal – meios e recursos inerentes ao processo. Poder recursal em casos originários dos Tribunais, foro especial (possibilidade recursal). Pressupostos Recursais Elementos que precisam estar presentes…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - UniRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO Processo Penal III RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO Revisão Legal - Cabimento - Prazo - Formalidades - Efeitos Alunos: Luciano Sampaio Carla Pereira Tiago Evangelista Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue

JUDICIÁRIA DE (LOCAL DO FATO). OBS: Observar se a competência é do Juiz da Vara do Tribunal do Júri ou outra área de competência especial. Processo nº Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código…