Apelação De Decisão Do Júri De Documento Juntado Um Dia A

SALVADOR TRABALHO EFETIVO DISCENTE- TED LUIS FONSECA Natureza Jurídica da decisão de pronúncia e da decisão de impronúncia. Salvador- BA 2014 Primeira fase A primeira fase, também denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura do procedimento comum ordinário, tendo sido também profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. O rito anterior do Júri, ao menos na sua primeira fase, era completamente idêntico ao procedimento comum…

COMPETÊNCIA DO JÚRI O Júri, no Brasil, foi instituído por D. Pedro, em 1822, “para julgamento do abuso de liberdade de imprensa”, constituído por 24 cidadãos de notória idoneidade. Todas as constituições federais, mantiveram-no. A atual C. F., de 1988, o prevê no art. 5º, XXXVIII “a” a “d”, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, consumados ou tentados. Atualmente, a Lei nº 11.689, de 9.6.2008, modificou, substancialmente, o CPP, quanto aos ritos do…

A primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri e a polêmica dos institutos da pronúncia e impronúncia Alessandro Cabral e Silva Coelho Resumo: O presente artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento especial relativo ao Tribunal do Júri. Este trabalho mostrará as polêmicas geradas em…

conformar, sem reação, com a primeira decisão. Falibilidade humana e Arbítrio: juízes são falíveis; e se “o poder corrompe”(Montesquieu), os recursos são uma maneira de controlar tanto as falhas quanto o arbítrio. Sabendo da possibilidade de reexame, os juízes se tornam mais cuidadosos e “seguram a onda” nas arbitrariedades. III - NOMENCLATURA Juízo a quo: órgão prolator da decisão recorrida. Juízo ad quem: órgão a quem se pede o reexame da decisão. IV - PRESSUPOSTOS…

pessoas contra quem foi oposto a suspeição. Cabe ao juiz aceitar o negar a suspeição. Se aceitar a suspeição, deve remeter os autos ao seu substituto. Se negar provimento à suspeição, o juiz deve: a) autuar em apartado; b) dar sua resposta em 3 dias; c) remeter os autos ao tribunal. Em São Paulo normalmente é enviado ao TJ, Câmara Especial. No Tribunal: a) Pode-se rejeitar liminarmente a Suspeição; b) Se é relevante, procede-se a exceção; c) É possível ouvir…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso…

competência é da Justiça Federal. Se ocorrer um homicídio, a competência é do Tribunal do Júri Federal. Tráfico Internacional - a competência é da Justiça Federal. Se na Comarca não tem Justiça Federal, o juiz estadual assume seu lugar e o julga. O Recurso é endereçado ao TRF. Tribunal do Júri - é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos. Genocídio - é da competência do Tribunal do Júri. Latrocínio - é da competência de Juiz Singular. Súmula 603 STF. …

ORDINÁRIO: - Denúncia ou queixa. - Rejeição ou recebimento. a) inepta; b) falta de pressuposto processual; c) falta de condição da ação penal; d) falta de justa causa para o exercício da ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado pessoalmente ou…

21/11/08 Tribunal do Juri – L. 11.689 Aula 18 - Renato Brasileiro 1) Origem: - 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38. - Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade. 2) Previsão constitucional: - Art. 5, XXXVIII da CF. - Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal). - Não existe tribunal de júri na Justiça…

preliminares sobre o novo procedimento do Júri David Medina da Silva, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. Índice 1. Introdução 3 2. Procedimento da primeira fase 3 2.1. Principais inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6…