Luciano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO

Luciano, já qualificado nos autos da ação penal nº____ que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subescreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de sete anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do Código penal, dela vem interpor, tempestivamente,
RECURSO DE APELAÇÃO
COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, a, do código de processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Requer que, após o conhecimento deste, com as razões inclusas, e ouvidas à parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde será processado e provido o presente recurso.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
São Paulo, data.
Advogado-OAB
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Luciano
APELADO: Ministério Público
PROCESSO CRIME:______
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça;

Em que pese a inegável saber jurídico o Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O apelante foi condenado à pena de sete (07) anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do CP por ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima Eduardo, causando eficiente morte deste.

DO DIREITO
I – PRELIMINAR
II. I – DAS NULIDADES:
Observa-se que, durante a explanação junto ao conselho de sentença, na tentativa de influenciar os julgadores, o membro do Ministério Público utilizou documentos relativos a outro processo do apelante sem a concordância prévia da defesa.
Ínclitos julgadores, verifica-se que durante os debates houve uma violação, fato este que registrado em ata a pedido da defesa, referente à disposição legal contida no artigo 479, do Código de Processo Penal, caput e parágrafo único, deste