Luciano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍCIO ... nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº...,residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., Estado..., por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso doc. 1), com escritório na rua..., bairro..., cidade..., Estado...,onde receberá as devidas intimações, nos termos do atigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXII da CF e da Lei 9.507/97, impetrar o presente

HABEAS DATA

Contra ato praticado pelo Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, agente público vinculado a União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com o endereço na rua..., bairro..., cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e direito seguir aduzidos:

I – Dos fatos

Descrever os fatos utilizando a terminologia correta Impetrante e Impetrado.

II – Do Direito

No presente caso temos o próprio dispositivo constitucional artigo 5º, LXXII da CF que garante ao Impetrante o direito de acessar dados pessoais, no que tange a pessoa interessada, e ainda destacamos o Lei 9.507/97 em seu artigo 7º que ratifica tais direitos.

Dentro desse contexto, cabe frisar ainda a Lei 12.527/2011 que consubstancia o direito ao acesso das informações sigilosas do Governo Federal.

Portanto, o pedido do Impetrante com base nos fundamentos legais aprofundados demostram que há legitimidade total de seu pedido.

III - Do Pedido

Ante ao exposto, requer:

A) Procedência do pedido, para os fins de marcar a data e hora que as informações sejam prestadas / ratificadas, sob pena de responsabilidade pelo descumprimento de sentença judicial artigo 13 I, II L ei 9507/97; B) Determinada notificação da autoridade coatora, para que preste as informações necessárias no prazo legal artigo