Direito público e privado

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Trabalho de conclusão de disciplina, apresentado como exigência parcial, para obtenção de nota no curso de Ciências Contábeis, da Universidade de Franca.

FRANCA

2013

PARTE 1

O direito é o conjunto de normas de conduta que foram impostas por instituições, com a finalidade de regulamentar as relações sociais, sejam elas nos âmbitos: jurídico, penal, criminal, familiar, etc. A divisão do conjunto de normas jurídicas que comumente chamamos de Direito, se divide em dói grandes segmentos, o direito público e o direito privado, possibilitando assim uma melhor organização e facilitando o nosso entendimento.

Como regra geral, entendemos que pertence ao direito público as normas que regem as relações em que o Estado e o indivíduo. Pertencem ao direito público, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal e o direito processual. As normas que compõem o direito público estão sujeitas a autoridade pública, que estabelece que o Estado só pode praticar atos que estejam previstos na legislação, não podendo agir de modo criativo ou diferente, fazendo aquilo que não estava previsto nas Leis, não são atos livres, tem que ser expresso, obrigatório e permitido.

Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais, mas, cuida também da proteção dos valores de interesse de todos, como exemplo, a família. Existe no direito privado o princípio da igualdade dos particulares e o princípio da legalidade. Ou seja, o particular poderá fazer e ter todo comportamento que não estiver proibido pela Lei. Pertence ao direito privado o direito civil e o direito comercial. O Direito privado se baseia no princípio da vontade, ou seja, pode estabelecer entre si, as normas que desejarem. Podendo celebrar contratos escritos ou verbais, praticar atos livremente.