Apelação De Decisão Do Júri

Júri – arts. 406 seg., CPP. *Princípios Constitucionais – art. 5º, XXXVIII, CF: a. Plenitude de Defesa, mais do que a “ampla defesa”, havendo a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos; b. Sigilo das Votações, sendo realizada em uma sala secreta, em que os jurados não podem sequer conversar entre si, sobre a causa e, – após serem apurados 04 votos iguais, encerasse a apuração; Obs.: Quesitos que serão realizados estão previstos no art. 483, CPP, sendo que o desrespeito a

deferem ou indeferem o requerimento(ex., que reconhece a prescrição ou que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição). Em casos outros, possui caráter secundum eventum litis(cabível somente se a decisão tomar um sentido, como, p. ex., cabível na decisão que rejeita a denúncia, mas incabível na decisão que recebe.) Prazo - deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: Art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias. Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada).…

Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão tumultuária de ato,…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI Cabimento: artigo 593, III, CPP. Caberá apelação em face das decisões do Tribunal do Júri, em que se verificar: a) Nulidade posterior à pronúncia; (Nesse caso é nulidade relativa pois a absoluta pode ser arguida a qualquer momento/ Pedido: o acolhimento da nulidade e, se já tiver tido julgamento em Plenário, um novo julgamento). b) Sentença do Juiz Presidente contrária à lei ou à decisão dos Jurados; (Deve-se pedir a retificação da sentença, com base no § 1º)

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

Tribunal do júri --- 2º Estágio 1) Introdução  Rito escalonado  Bifásico  1ª FASE  oferecimento da denuncia  pronuncia  2ª FASE  recebimento dos outros pelo juiz Presidente do Tribunal do júri até julgamento pelos jurados 2) 1ª FASE : judicium acusations a) Instrução  recebimento da denuncia  citação  MP  audiência b) Decisão na 1ª fase  Pronuncia  Impronuncia Absolvição sumaria  desclassificação OBS: A 1ª fase do procedimento do Tribunal do…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO APELAÇÃO prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele.

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO APELAÇÃO prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por