Semana 12 - aula prática iv - estácio de sá 2011.2

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 581 do CPP

Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas.

O rol do Art. 581 é taxativo?
Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP).
Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso)

1. esse recurso também está previsto em leis especiais;
2. em casos excepcionais a jurisprudência admite a analogia.

Em determinados casos reveste-se de caráter pro et contra, cabendo das decisões que deferem ou indeferem o requerimento(ex., que reconhece a prescrição ou que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição). Em casos outros, possui caráter secundum eventum litis(cabível somente se a decisão tomar um sentido, como, p. ex., cabível na decisão que rejeita a denúncia, mas incabível na decisão que recebe.)

Prazo - deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: Art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias.
Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada). Excepcionalmente sobre nos autos principais (Art. 583 do CPP).

Aspectos Procedimentais
1. Pode ser processado por instrumento ou nos próprios autos. Será processado nos mesmos autos na hipótese de decisões terminativas(decisão que recebe denúncia ou queixa, decisão que julga procedente exceção, decisão que julga extinta a punibilidade, sentença que julgar pedido de habeas corpus.)

2. É motivado. Tem o prazo de 2 dias para oferecer razões e 2 dias para as contra-razões. Não cabe contra-razões em 2º grau.

3. O juiz pode sustentar ou reformar a decisão. Se reformar, cabe novo recurso pela parte prejudicada, não podendo neste caso o juiz reformar novamente a decisão.

4. Em regra, julgado pelo Tribunal, salvo quando inclui ou exclui jurado, quando será julgado pelo Presidente do TJ ou TRF.

5. Efeitos: Efeito