Semana 15 - prática iv - estácio de sá 2011.2
Na audiência prévia de conciliação o autor do fato não aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, consistente na aquisição de cinqüenta sacas de ração para cavalo, que deverão ser fornecidas à Suípa, Instituição Privada que acolhe animais abandonados.
Diante da não aceitação da proposta de transação penal, o Ministério Público ofereceu a denúncia, imputando ao acusado o crime de maus tratos a animais domésticos, designando o juiz do xxº JECrim a audiência de instrução e julgamento (AIJ), citando-se o acusado, intimando-se o patrono do réu, o membro do Ministério Público, as testemunhas de acusação e as de defesa para a audiência.
Aberta a audiência, o advogado do acusado ofereceu defesa preliminar requerendo a rejeição da denúncia, não tendo