TITULO

Recurso de Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer Teoria Geral dos Recursos; • Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • Identificar os legitimados para interpor o recurso; • Aplicar a regra de competência; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Articular fato, valor e norma; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Estrutura do Conteúdo 1.Recurso de Apelação: Prazo de interposição; Competência; Peça de Interposição; Razões. 2. Responsabilidade Civil: Responsabilidade objetiva: art. 936 do CC Culpa exclusiva da vítima Aplicação Prática Teórica OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil ? com alterações) Em janeiro de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, já que o forte coice o lançou "ribanceira abaixo", tendo sido seu tratamento se revelado longo e custoso. Em ação de reparação por danos, movida em agosto de 2011, contra o proprietário do cavalo, o pedido consistiu em: 5000,00 de dano material e 50.000,00 de dano moral. Após AIJ, o MM Juiz proferiu sentença de improcedência do pedido ao argumento que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos…

Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado profissional no radapé, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move contra WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo.…

caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. _____ Ação de reparação de danos morais e patrimoniais ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, representado por ISABEL DA SILVA, já qualificada, vem respeitosamente perante este Juízo, por meio do advogado adiante assinado (procuração anexa), onde recebe intimações para o foro em geral, em especial, nos autos acima…

REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso. Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e…

RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça. Requer que o recurso seja recebido nos efeitos previstos em lei, isto é, devolutivo e suspensivo. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado Inscrição na OAB EGRÉGIO TRIBUNAL, COLÊNDA CÂMARA,…

carteira de identidade de nº..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., domiciliada em ..., onde reside na Rua ..., n.°..., bairro, CEP, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, que tramita pelo rito comum ..., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.°..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º...,…

juízo apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, tempestivamente, com seu devido preparo quitado. Para o Tribunal de Justiça, apresentando as razoes acostadas. O apelante esclarece que a apresentação do presente recurso está de acordo com o artigo 508 do CPC, no que tange a tempestividade. Quanto ao preparo, conforma o artigo 511 do CPC, segue acostado aos autos o comprovante de quitação do mesmo, bem como o devido porte de remessa. Outrossim, cumpre informar, segundo o artigo 518, parágrafo 1º…

processo que move em face deWALTER COSTA, vem, por intermédio do seu advogado infra-assinado, interpor APELAÇÃO CÍVEL da r. sentença de fls. ,conforme as razões que seguem em anexo.Para tanto, requer digne-se este MM. Juízo de,verificados os pressupostos de admissibilidade, intimar a parteadversa para apresentar contrarrazões, bem como o MinistérioPúblico, e, por derradeiro, remeter os autos, com o presenterecurso, ao Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para queconheça da apelação e…

de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em face de Walter Costa qualificado, não se conformando com as sentenças das folhas nº xx e xx, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente. Recurso de Apelação Conforme razões anexas. Requer que o presente recurso seja remetido ao egrégio tribunal para apreciação, julgamento e reforma da sentença nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil; Requer que seja intimada a parte…