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Verde(GO) á Rua da Paz, 54 Vila Serpro, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n° 01.616.929/0001-02, com sede à Rua 225 N° 555 Setor Universitário no município de Goiânia(GO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls 380/384, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Requer, ainda, a remessa dos autos para Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento. Por fim, informa que o apelante é beneficiário da justiça gratuita conforme despacho de fl. 174, motivo pelo qual deixa de juntar as guias de custas e preparo. Termos em que, pede deferimento. Rio Verde(GO), 29 de julho de 2014. Alice Claudinê V. de Sousa OAB-GO 15.308 Estagiário: José Antônio Moreira EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Recurso de Apelação Apelante: MARILZA RODRIGUES DA SILVA Apelada: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Trata-se de ação de cobrança proposta pela apelada, onde esta pleiteia o recebimento pelo serviço de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX- ESTADO DE XXXXX. REF. PROC.: 000.111.222-3 JOSÉ PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, “AÇÃO DE COBRANÇA”, que promove em face de JOÃO PAULO, em trâmite perante este MM. Juízo e r. Cartório, por intermédio de seu procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 520 do CPC, manifestar-se nos…

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento,…

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0213500-97.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALECSANSER PIERRO RAMOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PANAMERICANO S/A. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO pelos fatos e fundamentos expostos em apartado. Termos em que, pede deferimento. Local, (data) Advogado OAB CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Proc. Origem xxxxxxxxxx ___vara comarca Egrégio Tribunal Colenda Câmara Eminentes Julgadores Insurge o Apelante contra a r. decisão proferida nos autos em epígrafe, que por bem, reconheceu a…

Validade da cobrança de taxas A) É válida a cobrança anual de taxa de localização e funcionamento (alvará) de escritório advocatício e de lojas dos Correios (ECTC), inclusive se franqueadas? Taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, art. 145, II e § 2º da CF/88 e dos arts.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

Jurisprudências novas – Cobrança APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ASSINADO E COM CARIMBO DA EMPRESA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. COMPRA E VENDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E…

060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com pedido de efeitos suspensivo e devolutivo requerendo seja o mesmo admitido e mandado processar, na forma e…