Modelo de apelação contra ação de cobrança
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP
Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença)
Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos nas inclusas razões de recurso. Requer ainda, seja o presente recurso recebido e regularmente processado para ser encaminhado ao juízo ad quem. Para tanto, junta à presente os comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.
Termos em que, pede deferimento
Marília, 24 de setembro de 2009.
_ Advogado / OAB nº________
RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Vicente Apelado: Helder Feito de origem n° 209/05 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESUMO DA AÇÃO
O apelante perante a 1ª Vara Judiciária Cível da Comarca de Marília-SP obteve resultado procedente na referida Ação Ordinária de Cobrança com condenação de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e penhora de bens no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Porém em grau de recurso movido pelo apelado entendeu-se que houve novação extinguindo-se o feito inicial, impugnando-se assim o cumprimento da sentença. Diante de tais fatos o apelante recorre a este tribunal pelos fundamentos seguintes.
DOS FUNDAMENTOS
Eméritos julgadores, em que pese o notável saber jurídico da MM. Junta, a respeitável sentença, “data vênia”, merece reforma com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: O embasamento jurídico a ser discutido esta no artigo 361 do Código Civil que estabelece:
“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a