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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 27/05/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento, haja vista que a pretensão deduzida pelo consumidor encontra-se regulamentada pela norma inscrita no artigo 205 do Código Civil. 3. Caracterizada a cobrança indevida, pela empresa de telefonia, de valores relativos a serviços não contratados, impõe-se a sua condenação à repetição em dobro das quantias, devidamente comprovadas nos presentes autos (fls. 29-34), com correção monetária segundo a variação do IGPM a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4. Ônus sucumbenciais redimensionados. PRIMEIRA APELAÇÃO (DO AUTOR) NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO (DA BRASIL TELECOM) PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054382809, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)Cobrança Indevida pela Empresa de Telefonia
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12395 MS 2007.012395-2 (TJ-MS)
Data de publicação: 10/07/2007
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÁ PRESTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70053720371 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 13/06/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TIM CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. Caracterizada a cobrança indevida, pela empresa de telefonia, de valores relativos a serviços não