embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido e regularmente processado, sendo juntada aos autos a inclusa guia de preparo. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Grande, 24 de novembro de 2011. ________________________ Cecí Maria Menezes do Nascimento e Medeiros Advogada OAB/MS 16985 RAZÕES DO RECURSO Apelação cível nº 2010.158963-2 Terceira Sessão Cível Embargante: Viação São Marcos Ltda. Embargado: Carlos Mendonça EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA I - Dos fatos Em 20 agosto de 2009, o embargado ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do embargante, asseverando, em síntese, que a responsabilidade pela ocorrência de acidente automobilístico que acarretou na morte de sua irmã e da empresa, uma vez que é prestadora de serviços públicos, tendo portanto responsabilidade objetiva. A respeitável sentença, do Ilustre magistrado de primeiro

APELAÇÃO. responsabilidade civil em ACIDENTE DE TRÂNSITO. atropelamento de pedestre por ônibus e MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Impõe-se manter o veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima atravessou movimentada avenida da Capital de forma afoita e quando já não podia fazê-lo, dando causa ao acidente. Situação em que a vítima não tinha prioridade de passagem, pois no local havia sinalização semafórica específica, não observada pela pedestre. Desrespeito ao sinal pelo…

Primeiramente, é de suma importância estabelecer o que se entende por Culpa exclusiva da vítima. Tem-se que só será responsável pelo dano, aquele que der causa à sua produção. Assim, o agente que absorver a causalidade do malfeito para si, torna-se o responsável pelo estrago realizado por ele mesmo. 1-Quanto à doutrina: Silvio de Salvo Venosa (2003) expõe que na culpa exclusiva da vítima, o nexo causal inexiste, ou seja, é uma relação em que o prejuízo e o causador deste encontra-se…

do RG..., devidamente inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., Teresina, Piauí, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas. Outrossim, requer que seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária…

acompanhado do seu pai, que segundo testemunhas arroladas nos autos, o incentivava a brincar com eles, motivo pelo qual, a criança rompeu o obstáculo (grade de segurança que limita a distância entre os visitantes e a jaulas dos animais), e começou a brincar, de forma que subia na grade, acenava com os braços, corria de um lado para outro, tudo isso com intuito de ver agitados os animais, conforme faz prova vídeo gravado por cinegrafista amador anexado aos autos. Assim, Excelência, fica…

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE…

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS Peça processual: Recurso de Apelação. Artigo 514 do CPC Peça de Interposição: Competência: Juiz de Direito da 40º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Paraná (Juízo que prolatou a sentença). Apelante: Leonardo (qualificação completa) Apelado: Gustavo (qualificação completa) Advogado e endereço profissional Efeitos: Duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo (artigo 520, 1º parte). Obs1: Na apelação normalmente se dispensa a…

específico ). Decorrência disso, facultou-se do agravo, discutido aqui, em face da Apelação Cível, apresentada "a quo" não ter prosperado. Optando o TJRJ em manter a sentença proferida em 1°, na qual ficou estabelecido ao estado do RJ, o dever de indenizar, uma vez presentes todos os pressupostos previstos no 37, § 6º da Carta Política, somado aos elementos que, segundo a teoria do risco administrativo, compõe a responsabilidade civil objetiva da Administração, são elas: alteridade,…

ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; DO DIREITO Antes de adentrar, a quem se imputa a culpa, é necessário verificar o nexo de causalidade entre a conduta do agente ao dano examinado e a relação causal a que se conclui quem foi o causador do dano. Leciona Rui Stoco: “Se o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima não aflora o dever de indenizar porque se rompe o nexo causal”. Ora se a culpa é exclusiva da vitima elide…

moto Kawasaki, que sofreu escoriações em razão da queda da moto, no momento do albaroamento. Oportuno ressaltar, que o fato de a motorista ré não possuir carteira de habilitação não implica em presunção de culpa, uma vez que se trata somente de irregularidade administrativa. Nesse diapasão, temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO EM RAZÃO DE SEQÜELAS DE ATROPELAMENTO - VÍTIMA INFANTE QUE DE INOPINO ADENTRA EM VIA PÚBLICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS -…