Prática Civil - Apelação - Aula 12

AULA 12 Em janeiro de 2007, Daniel Gonçalves, acessou o Mercado X, um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o site para pedir o estorno da operação em seu cartão de crédito. Alegou, ainda, que na avaliação disponibilizada no site para informar se os usuários são bons vendedores e compradores, ele recebeu qualificação negativa, pois já havia iniciado outras negociações e não honrou seu compromisso e que não há qualquer responsabilidade em relação ao valor pago, uma vez que foi o banco administrador do cartão de crédito quem errou…

presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo. Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 Procuradora de Justiça: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel Obs.: Processo sem revisão, observado o artigo 610 do Código de Processo... Revisora: Desa. Vania Fortes Bitar Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 03 - APELAÇÃO PENAL DA COMARCA DE BRAGANÇA...Pg.…

SEGUE AS JURISDIÇÕES DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO…

ordinário, em face de BRUNO (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ____, inscrito no CPF/MF nº____, residente e domiciliado na rua ____, nº___, bairro ____, CEP _____, cidade, estado, e de DANIEL (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador no RG nº ____, inscrito no CPF/MF nº____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo), pelos fatos e fundamentos aduzido. DOS FATOS: Na data de 10…

DE _. Processo nº.: _ NOME COMPLETO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. _ que condenou o Apelante a uma pena de _ anos de reclusão em regime inicial _, e ao pagamento de _ dias multa, à…

Santos Ra 6834490203 Marineide de Souza Ra 6451332929 Osni José Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 …

assim, ele é continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento; a segunda, por sua vez, assevera que o recurso é uma ação nova dentro do mesmo processo, dessa forma, é ele uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem, ação essa de natureza constitutiva. “A doutrina dominante defende a idéia de que o recurso é continuação do procedimento, funcionando como simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no…

importa o meio pelo qual se deu o parto, ou a concepção ou a gestação, bastando que o nascimento ocorra com a vida”. Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 94), “ O conceito de personalidade está umbilicalmente ligada ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade”. Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 216) afirma que “O nascituro não é ainda uma pessoa, não é um ser dotado de personalidade jurídica. Os direitos que se lhe reconhecem…

EXEMPLOS PETIÇÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/RN. Autos Nº: xxxxxx.xxxx DANIEL GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que vem mover em face de BANCO/S.A, vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls 90, apresentar, RECURSO DE APELAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº .... Daniel Gonçalves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ...... , por seu advogado, com endereço profissional na ......, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tramita pelo rito sumário e que move em face de MERCADO X, inscrita no CNPJ sob o nº .....,…