Apelação Daniel Gonçalves

Processual Civil, é fato excluído do objeto da prova: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 334 – Não dependem de provas os fatos: ( . . . ) II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; A propósito, vejamos as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando sobre o tema de provas professa que: “ Também a alegação de fato não controvertida não será objeto de provas, já que a produção de prova se dá justamente para convencer o juiz da veracidade de determinada…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000556939 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9165688-46.2009.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ALEXANDRE WOLFF, é apelado VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS). ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de…

dos mais leves aos mais fortes, incluindo castigos corporais, vendê-los como escravos e até mesmo tirar-lhes a vida. O pater, assim, tinha o poder de decidir a morte e a vida dos seus filhos. Sobre a relação familiar romana, leciona Carlos Roberto Gonçalves: O pater exercia a sua autoridade sobre todos os seus descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com manus com os seus descendentes. A família era, então, simultaneamente, uma unidade econômica, religiosa,…

entendimento no qual: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍODO AQUISITIVO. SOMA DE POSSES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À POSSE ANTERIOR. Havendo soma de posses, é dever da prescribente demonstrar que a posse anterior a ser somada possuía os mesmos requisitos que a lei exige e que ela diz ter, quais sejam, posse mansa, pacífica e com ânimo de dona. Apelação improvida.” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Décima Nona Câmara Cível/ Apelação Cível…

PAULO VERISSIMO BERENGUEL - 321157461 07135203 - PAULO VINICIUS DE BARROS - 295723907 07038038 - PAULO VINICIUS TREVIZAN - 116218666 07004680 - PEDRO ARTHUR CAPRIO SARTORATO - 481995778 07273240 - PEDRO AUGUSTO DE MELLO - 417988564 07269358 - PEDRO DANIEL FELICIANO DOS SANTOS MONTEIRO - 340255845 07133456 - PEDRO FERREIRA GANCEV - 261325346 07046677 - PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA - 292226925 07158254 - PEDRO HENRIQUE XAVIER MOREIRA ALVES - 206515389 07128240 - PEDRO MACHADO…

05/12/2008. _________________________________________________ Professora Msc. Renata Raupp Gomes – Presidente _________________________________________________ Prof. João Leonel Machado Pereira _________________________________________________ Daniel Lena Marchiori Neto (doutorando) Dedico esta monografia aos meus pais, apoio constante de todos os momentos e que foram indispensáveis nesta jornada acadêmica. Agradeço, primeiramente, a Deus. Sou grato, também, aos…

Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 1º).6- Sentença reformada. 7- Apelação parcialmente provida. (TRF 1ª R. – AC 2006.35.00.000296-5/GO – 6ª T – Rel. Daniel Paes Ribeiro – DJe 12.01.2009 – p. 52) 1400854615 JCF.37 JCF.37.6 – CIVIL – REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CPF NA RECEITA FEDERAL – EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, § 6º, DA CF – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS – Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos…

chamada homestead act, permitindo que ficasse isenta da penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à residência do fiador. Surgiu assim o instituto do homestead, que se integrou na legislação de quase todos os outros países. (GONÇALVES, 2009, p.526) No ordenamento brasileiro ele é caracterizado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, qualquer que seja sua origem: casamento, união estável, entidade monoparental etc. O enunciado da súmula 364…

mudanças no contexto familiar são reflexos do contexto político, econômico e social da sociedade moderna. E como já foi citado anteriormente, o que passa a ser o fator indicador da família no contexto moderno não é mais seu modelo e sim o afeto. Gonçalves (2010,p 32) na mesma linha de pensamento disserta que com a ascensão do Código Civil de 2002 o enfoque para identificação da família, são seus vínculos afetivos, ao passo que a família socioafetiva tem sido extremamente valorizada pela…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em decisão da ilustre 22ª Câmara Cível em decisão denegatória a uma apelação cível postulada por empresa aérea condenada a reparação de danos causados a proeminente atleta profissional de tiro esportivo, que considerou que este deve sua chance de sucesso consideravelmente reduzida em razão de ato ilícito praticado pela apelante: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE…