Apelação Daniel Gonçalves

aí já compreendido o peso da embalagem, não possui teor de THC suficiente para produzir os efeitos da drogadição, não importa, assim, em ofensa ao bem jurídico tutelado, que é a saúde pública. Nesse sentido o posicionamento desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIME. ART. 28 DA LEI 11.343 DE 2006. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Decisão que rejeitou a denúncia mantida, eis que a norma penal não incide quando se trata de resquício de droga, cuja potência não mais existe e afasta o…

direitos humanos foram conquistados em inúmeros momentos históricos, nas mais diversas culturas, como resultado de lutas contra todas as formas de opressão, exclusão e dominação por parte de arbitrariedades e atos de despotismo.1 Nesse contexto, Daniel Sarmento leciona que os direitos fundamentais surgiram como resultado de uma evolução histórica ocorrida por meio de batalhas, revoluções e rupturas sociais que miravam a exaltação da dignidade do homem e a construção de garantias…

imprescindível considerar também que a autora é hipossuficiente perante a requerida, fatores que lhe garantem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. 21. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO…

tudo, devotado à busca pelo conhecimento, por todo apoio e incentivo no decurso dos últimos três anos de faculdade, em especial ao apoio à elaboração e orientação deste trabalho. Aos professores, em especial, MSc. Patrícia Pasqualini Philippi, Daniel Mayerle, Marcos Alencar Wieggers, Jhones Schattenberg, Saul José Busnello, Franciane Hasse, José Carlos Guedert, Fernando Rodrigo Busarello, e Joacir Sevegnani, pelo incentivo, dedicação e respeito, que sempre tiveram para com os…

da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum. A propósito, salientamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves: “ Em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 630) Nos…

admite prova em contrário. Caso o devedor simplesmente não se manifeste, o credor poderá apresentar os cálculos como bem entender, inclusive em valor muito superior ao real, tais cálculos, mesmo que em excesso, serão tidos como verdadeiros. Entretanto Daniel Neves assevera que “a presunção de correção dos cálculos indicada pelo dispositivo legal é relativa” (NEVES, 2012, p. 506). Seria por demais equivocado retirar do devedor o direito de opor impugnação por excesso de execução. Por…

dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse comum, a ser adotado obrigatoriamente pela pessoa" (1993: 245). Carlos Roberto Gonçalves (2003: 51) o define como a "designação pela qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade". Constitui o nome uma necessidade elementar de identificação e, nesse sentido, leciona o ilustre Spencer Vampré (1935: 38), o…

Ibmec – Brasília Professor: Leonardo Simões Disciplina: Direito das Obrigações Aluno: Daniel Louzada Petrarca 1. Sub-rogação convencional. Admite-se o caráter especulativo na sub-rogação convencional? O(A) avô(avó), ao pagar a pensão alimentícia e se sub-rogar nos direitos do alimentando, pode pleitear a prisão civil do pai/mãe? A questão posta cinge-se à dimensão do efeito translativo da sub-rogação convencional, essencialmente quanto à possibilidade do sub-rogado receber…

por banca de advocacia particular e nao pela defensoria publica não retira da mesma o direito ao beneficio da justiça gratuita, pois não e demonstrativo de riqueza. (TJPE - Agravo: AGV 2361191 PE 0007828-19.2011.8.17.0000. Rel.: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto. Jul.: 07/07/2011. Pub.:12/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - PESSOA FISICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Declaração de insuficiência financeira,…

de não ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicional. Para que possamos demonstrar melhor a matéria, traçamos o seguinte caso hipotético: no julgamento de uma apelação criminal a 1ª Turma de determinado Tribunal Regional Federal composta por: a) dois juízes federais de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal em substituição a desembargadores federais em férias, um dos quais atuou como relator…