Apelação Daniel Gonçalves

Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito? Daniel Maia| Fernanda Sousa Vasconcelos ASSUNTOS: SEGURO DPVAT NASCITURO SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro. RESUMO O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado datado de 2 de fevereiro de 2011, determinou, por maioria, o pagamento de indenização…

da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum. A propósito, salientamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves: “ Em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 630) Nos…

da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum. A propósito, salientamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves: “ Em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 630) Nos…

e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2006, vol. I, p. 46-47. 12 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 5 ed. Porto Alegre: livraria do advogado, 2003, p. 82. 13 NERY JUNIOR, Op.cit. , p. 132. 14 PORTANOVA, Rui. Op.cit., p. 83. 15 GONÇALVES JÚNIOR, Paulo Roberto. Sentença de improcedência liminar: constitucionalidade do artigo 285-A do CPC. Revista dialética de direito processual. v. 43, p. 123. 10 17 Portanto, “conclui-se que a inafastabilidade da tutela…

instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 70030558415, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Voltaire de Lima Moraes, julgado em 16/09/2009 ). Quanto a essa posição a jurisprudência é Unânime, senão vejamos: TJSP, APELAÇÃO n. 7195177200, 17ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 20/02/2008, Relator Tersio Negrato. [...] Tarifa de abertura de crédito que tem como causa a concessão do crédito, o que não representa prestação de serviço ao…

arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na singular definição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição injusta bens que foram apreendidos em processo no qual o proprietário ou possuidor não é parte 7.” Trata-se de ação autônoma, de…

também aduzindo que não houve individualização dos bens objeto do sequestro, nesta linha de argumentação concluindo pela ausência dos requisitos da medida cautelar decretada e objetivando a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento da apelação que afirma ter sido contra ela interposta. É o breve relatório. Decido. Neste juízo sumário de cognição, não se infirmando os requisitos do Decreto-Lei 3.240/41 para a decretação da medida, com registro de que há precedentes do…

dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse comum, a ser adotado obrigatoriamente pela pessoa" (1993: 245). Carlos Roberto Gonçalves (2003: 51) o define como a "designação pela qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade". Constitui o nome uma necessidade elementar de identificação e, nesse sentido, leciona o ilustre Spencer Vampré (1935: 38), o…

parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. Processo: 71003800059 RS, Relator(a): Fernanda Carravetta Vilande, Julgamento: 06/06/2012, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2012. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS FIXA E MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Bloqueio indevido das linhas telefônicas fixa e móvel do autor,…

I, da Constituição da República e art. 4º da Lei nº 8.069/90, é considerado um macroprincípio, do qual se irradiam os demais: liberdade, igualdade, solidariedade, autonomia da vontade, cidadania, ou seja, um manancial de princípios éticos. Segundo Daniel Sarmento,15 representa tal princípio o epicentro axiológico da ordem constitucional, gerando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e “balizando não apenas os atos estatais, mas toda a meríade de relações privadas”. No âmbito das…