RESPOSTA A ACUSA O

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA-GO. CAIO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da cédula de identidade nº 9783400, com o CPF sob nº 900.453.773-24, residente e domiciliado na Avenida Bandeirantes, nº 1.437, CEP 74.978-030, Goiânia-Go por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, requerer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DO FATO Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados ao acusado, Caio. Como garantia, foi assinado uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2014. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, o acusado telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, o acusado novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. O acusado, na data de 24 de maio de 2014, indignado e em uma tentativa desesperada de cobrar o dinheiro emprestado, mostrou uma pistola para José, dizendo que esse pagaria com a própria vida. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, majorada pelo emprego de arma de fogo e, recebida a peça inicial do…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO-GO AUTOS Nº: 2011.0326.8321 CAIO GONZAGA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, profissional de serviços gerais, portador do RG nº 4791436 e inscrito no CPF/MF sob o nº 842043110, natural de Caldas Novas - GO, nascido aos 18/05/1984, filho de Ana Rosa Sobrinho e de Caio Sérgio Gonzaga de Menezes, residente e domiciliado na Rua José Borges, Quadra 21-A, Lote 13, Centro, Catalão-GO,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE –SC Autos n°______________________ CARLOS FRANCISCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito sob o CPF nº, nascido na data de, na cidade de, estado, filho de, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, Joinville – SC, por seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, CEP, Joinville – SC, onde recebe notificações e intimações, vem,…

PARECER EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME FORMAL - TEMPO JURÍDICAMENTE RELEVANTE - PEDIDO DE RESGATE - DOLO ESPECÍFICO – CONSUMAÇÃO RELATÓRIO Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1° Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO São Paulo 2013 EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Conceito De acordo com o artigo 159, do Código Penal, o fato é definido como “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate”. Objetividade Jurídica Imediata: consiste na inviolabilidade do patrimônio. Mediata: consiste na liberdade de locomoção. Obs.: De acordo com o douto Damásio de Jesus, trata-se de um delito…

setores de sua atividade, inclusive sentido do bemestar e do progresso da sociedade sem que esta fique ameaçada, ainda que remotamente. No Código Penal vigente, na sua Parte Especial, no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), visando, assim, proteger a natureza e a importância deste objeto jurídico. Desta forma, proíbe-se, pela incriminação penal, não só a conduta ilícita dos agentes do poder público, os funcionários públicos, como as dos estranhos, os particulares,…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Vale ressaltar que, no presente caso, a ação penal somente se procede mediante representação do ofendido, conforme art. 154-B do CP. Verifica-se, outrossim, que não chega a se configurar o delito de extorsão, pois não verificada a violência nem a grave ameaça. 2) Neste caso, antes de tudo mister distinguir, a fim de verificar a tipicidade da conduta…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA - PA. PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.814.0301 JAMES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos…