direito civil I

Apelação Cível n. 2010.019189-0, de Sombrio Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador." (TJSC. AC. n. 008.064635-0, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 07.02.09). - Situação excepcional resta caracterizada, mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado, se o postulante, homem, ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres, submetendo-o a concretas ou potenciais situações de constrangimento e ridículo. Logo, procedência deve ser lançada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.019189-0, da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que é apelante Roseli Laurindo: A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jairo Fernandes Gonçalves e Odson Cardoso Filho. Florianópolis, 3 de novembro de 2011. Henry Petry Junior PRESIDENTE E RELATOR RELATÓRIO 1. A ação Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Roseli Laurindo, alegando…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: José Caetano Emerim Apelada: A Justiça Pública Processo nº COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES, I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da…

seguindo Julio Fabbrini Mirabete, “o dolo é a vontade de praticar a ação incriminada (expor a perigo pela explosão, arremesso ou colocação do engenho), estando o agente ciente do risco à incolumidade pública. Comprovado o perigo, é irrelevante que o agente tenha pretendido destruir determinado bem jurídico; basta que esteja ele ciente do risco” 6. Portanto, não se exige dolo específico. Jurisprudência catarinense: “Explosão. Uso de dinamite. Autoria e materialidade comprovadas.…

denunciado Julimar Hess, mediante destruição e rompimento de obstáculo, eis que arrombou a porta de entrada da residência localizada na rua Heins Pahl, n. 491, casa, bairro Salinas, Balneário Barra do Sul, subtraiu para si, de dentro da residência da vítima um Microsisten Sterio Compacto Disk Player Digital, marca Lenox, cor azul e preto (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 18) (fls. II-IV)." Decisão de 1º grau: "A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOMBRIO – SANTA CATARINA. JOSÉ CAETANO EMERIM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma…

jurisdição cível e criminal e também a isenção fiscal. O Embaixador é representante do Estado, ele é encarregado dos assuntos oficiais Já enquanto o Cônsul, é um representante das áreas privadas, comerciais, culturais, ou seja, é encarregado de negócios. Importante ressaltar que o Embaixador tem todas as garantias e privilégios, tais como imunidade de jurisdição plena, dentro ou fora de suas funções. Já Cônsul só está imune dentro do alcance do exercício das suas funções, ou seja, sendo…

Blumenau Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE, A PRINCÍPIO, CONFIGURADA. MATÉRIA, ADEMAIS, RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA A DECADÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. Vistos, relatados e…

DIREITO CIVIL DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO DOLO 1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, podemos qualificar dolo como o artifício, artimanha, engodo, encenação, astúcia, desejo ou manobra de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou para terceiro na realização do negócio jurídico. Não se pode confundir…

ele se associar ou nele permanecer associado. É lícito que se estipule, no estatuto social, determinada penalidade para o caso de| | |desligamento de cooperativa antes de cumpridas as obrigações para com ela assumidas. Todavia, o direito de o cooperado se retirar do ente coletivo não pode ser afastado sob | | |a justificativa de se encontrar em situação de inadimplência, sob pena de ofensa ao preceito constitucional referido. 2 - Desde a data do requerimento de desligamento da …

estender-se a indeterminado número de pessoas, prejudicando ou ameaçando a segurança da convivência social” 5. Da jurisprudência catarinense destaca-se precedente: “É unânime a doutrina ao entender que comete o crime de incêndio aquele que utiliza o poder de combustão de materiais inflamáveis, com forte poder de destruição e de causação de prejuízos, consciente de que expõe a perigo a vida, o patrimônio ou bens de terceiros, ou seja, ameaça à incolumidade pública” (Apelação…