Apelação Criminal Trafico de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .............– ESTADO.............. “Não te furte de fazer o bem a quem de direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo". PV.3:27 Processo nº .................. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº ................. residente a Av. ....................cidade .............., qualificado nos autos da Ação Penal supra, que lhe move o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por suas advogadas constituídas no instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V. Exa., inconformado com a sentença retro que o condenou a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicialmente fechado, apresentar com todo respeito e acato, o presente recurso de APELAÇÃO Fundamentando o seu apelo no art. 593 do Código de Processo Penal Brasileiro, o fazendo mediante as razões anexas, às quais sejam juntadas aos autos, para regular processamento e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de oferecidas as contrarrazões, para que seja conhecido e provido o presente recurso, por ser medida de direito e justiça. Termos em que Pede e espera deferimento. São Mateus/ES, 07 de Dezembro de 2012. ADVOGADO OAB/ PROCESSO N. º .................. ORIGEM: .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............ APELANTE:…

Paulo Roberto Gomes dos Santos Advocacia: Criminal – Cível OAB/13.025 Trabalhista – Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Numeração…

quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.”. (grifo nosso) Cumpre registrar, inicialmente, que o delito de tráfico de drogas é considerado infração penal que deixa vestígios (CPP, artigo 158). Logo, a materialidade precisa ser confirmada por laudo toxicológico, sob pena de se processar e,…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de atuação nesta instância, nos autos da Apelação Criminal em referência, em que litiga com ROSICLEIDE FERNANDES, interposta em face da r. sentença proferida na Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - __________ Autos n° ____________________________ _______________________, já amplamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (conforme instrumento de mandato constante dos autos), inconformado, "data venia", com a R. Sentença exarada por este D. Juízo, vem, respeitosamente, e no prazo legal,…

entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2014 Data da…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmra Criminal APELAÇÃO Nº 0030894-54.2014.8.19.0004 ORIGEM MAGISTRADO APELANTE FILHO APELADO RELATOR : 3ª. Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo : Dra. FERNANDA MAGALÃES FREITAS PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08…

Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a dinâmica da conduta…