Pratica Juridica II

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS “A”, já qualificado nos autos do processo criminal, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. PRELIMINAR A nulidade do processo, desde o início, por incompetência absoluta, em razão da matéria, pois esse crime é de competência da Justiça Federal, tendo o processo tramitado na Justiça Estadual. Apelação criminal. Condenação por crimes de tráfico de entorpecente e de moeda falsa. Inexistência de conexão. Competência da Justiça Federal para o crime de moeda falsa. Cisão do processo. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Competente. Intangibilidade da sentença com relação ao crime de tráfico. Recurso provido. Inexistindo conexão entre os crimes de tráfico e o de moeda falsa imputada ao agente, nulos são os atos decisórios e a sentença proferida pela Justiça Estadual com relação ao crime de moeda falsa, pois da competência da Justiça Comum Federal. A nulidade decorrente do reconhecimento da incompetência absoluta não afeta os atos processuais e a sentença, na parte relacionada com o crime de tráfico, já que praticados por quem legalmente deveria realizá-los. (TJ-RO - APR: 10050120080028476 RO 100.501.2008.002847-6, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento:

frente à situação descrita e ainda uma visão geral sobre o recurso de apelação no Código de Processo Penal. Desenvolvimento: Segundo Fernando Capez, recurso de apelação se define: “Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame matéria, com a consequente modificação total ou parcial da matéria.” É um pedido de revisão do uma decisão ou sentença judicial,…

- quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio; Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º. 2) Código Penal Militar…

de ter como proprietário, a coisa para si ou para outrem, com a vontade de não restituí-la. Está presente o elemento subjetivo quando o agente pratica ato incompatível com a possibilidade de ulterior restituição da coisa ou seu emprego ao fim determinado." (Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, página 1070)”. O posicionamento do citado autor condiz perfeitamente com o caso exposto. Os requeridos…

Município; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena quem: (alterado pela lei n° 11.305/2004); I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO 1 DA MOEDA FALSA |CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA | | | | …

Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte. (TJSC. Segunda Câmara Criminal. Apelação Criminal n. 2007.037818-6, de Rio Negrinho. Relator: Des. Torres Marques. Data da decisão: 29/11/2007). Não foi o caso, porém, das condutas a seguir descritas, relacionadas com o dano a telefone público nos Estados do Rio Grande o Sul e Santa Catarina: Agente que destrói parcialmente telefone de orelhão. Ré a confessar o fato, dizendo que estava embriagada no momento da ação…

incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: I - DOS FATOS No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de Gediel no momento em que o mesmo saltou do veículo para buscar um pertence que havia esquecido no escritório. Após o furto, foi alegado que o Revisionado teve a intenção de revender o…

econômico. AULA 4. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV Peculato de uso: Da mesma forma que no delito de furto, caracteriza-se quando o agente utiliza-se de bem infungível, sem o especial fim de agir de assenhoreamento definitivo e o restitui de forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…

EXMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. 0006821-89.2005.8.26.0472 COMARCA DE ORIGEM 1ª VARA CRIMINAL PORTO FERREIRA IMPETRANTE: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTES: C.A.P; AUT.COATORA: IZO CRIMINAL 1º VARA PORTO FERREIRA COLENDA CÂMARA-INCLITOS…