Apelação Criminal Restitui

Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ....................................439…

dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar…

dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar…

preenchidos os pratica o fato para salvar de perigo atual, requisitos previstos no Código Penal. que não provocou por sua vontade nem d) Não pode, tendo em vista que só poderia de outro modo evitar, direito compete ao Juiz das Execuções Criminais próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas a concessão do "sursis". circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o 12 - Aponte a afirmação certa. cônjuge que, desconfiado da…

Código Criminal de 1830, que esboça, no instituto da “satisfação”. A ideia de ressarcimento, que se encontra em Aguiar Dias apresentação economiástica, ao dizer que as regras ali estabelecidas poderiam oferecer aos tribunais brasileiros, mesmo ainda hoje “orientação segura para apreciar casos de responsabilidade civil” (Da responsabilidade Civil, vol.). I n 12. III. A terceira fase inicia-se com Teixeira de Freitas que se opunha à que a responsabilidade civil estivesse geminada à…

dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar…

10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade…

judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo…

que foi utilizada. 9. PENA E AÇÃO PENAL A pena prevista no caput do art. 146 do CP é de detenção, de 03 meses a 01 ano, ou multa. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, submetido à Lei dos Juizados Especiais Criminais. A ação penal é pública incondicionada. ➢ PERGUNTA FEITA PELO PROFESSOR 1) Porque a pessoa no caso o locutor da rádio constitui objeto material do crime alem de ser sujeito passivo? Resposta do Aluno:…

ocorrer o resultado. Segundo o doutrinador também há crimes de conduta mista, e haverá a ação seguida da omissão, como no (art. 169, parágrafo único, II do CP), “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entrega-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias”, ou seja, apropriar-se de coisa achada, em que haverá a ação em achar algo e a omissão em deixar de restituir o bem ao dono, ao…