Apelação Criminal Restitui

a resguardar o seu jus puniendi a ser aplicado ao fim do processo com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Persecução criminal: O caminho trilhado desde o momento da infração, quando surge a pretensão punitiva do estado, até o transito em julgado da sentença, quando o jus puniendi é efetivamente aplicado, é chamado de persecução criminal e divide-se em duas fases distintas: 1ª fase – Investigação: É a preparação do Estado. É a fase onde se coleta dados e…

Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - TPI; Composição e Administração do Tribunal - TPI; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - TPI; Criação do Tribunal - TPI; Execução da Pena - TPI; Financiamento - TPI; Inquérito e Procedimento Criminal - TPI; Julgamento - TPI; Penas - TPI; Preâmbulo - TPI; Promulgação - TPI; Recurso e Revisão - TPI 2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será…

Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas. (A) Por força do princípio da insignificância. (B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física. (C) Pelo princípio da adequação social. (D) Por razão de política criminal. 2. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta: (A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob a égide de um sistema…

requerido no procedimento de apuração de infração administrativa as normas de proteção a criança e ao adolescente - 10 dias (art. 195). - Despacho fundamentado de mantença ou reforma da decisão, antes de remessa a instancia superior, no caso de apelação e agravo de instrumento - 5 dias (art. 198, VII). - Estágio de convivência do adotando acima de 2 anos de idade - 30 dias (art. 46, § 1º). - Extração, conferência e conserto do traslado - 48 horas (art. 198, V). - Fornecimento de…

não ser de ninguém (res nullius) como, por exemplo, os peixes do mar, o sujeito que os encontre, pode delas se ocupar, adquirindo sua propriedade. Já o sujeito que encontra coisa perdida, dela não pode se ocupar, como se fosse sem dono, deverá restituí-la ao dono no caso do mesmo ser encontrado. Nos casos em que o dono ou legitimo possuidor não é encontrado, existe um procedimento legal especifico para as coisas que são denominadas como vagas, previsto pelo Código de Processo…

situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá a) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo. b) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime. c) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente. d) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha…

limite. Prazo da suspensão Parágrafo único. O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoàvelmente prorrogado, se a demora não fôr imputável à parte. Expirado o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades competentes Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

se compromete a devolver a coisa fungível após o prazo convencionado entre as partes; já no factoring ocorre à cessão definitiva dos direitos de crédito, a sociedade de fomento mercantil assume a titularidade definitiva dos créditos não tendo que restituí-los após determinado prazo, nem podendo cobrar o valor dos créditos da cedente mesmo que haja a inadimplência do sacado. Newton de Lucca29 distingue claramente os dois institutos: Nos termos da lei civil pátria, o mutuário é…

INDENIZAR, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL 10.1 Esclarecimentos necessários 10.2 Das excludentes do dever de indenizar 10.2.1 Da legítima defesa 10.2.2 Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente 10.2.3 Do exercício regular de direito ou das próprias funções 10.2.4 Das excludentes de nexo de causalidade 10.2.5 Da cláusula de não indenizar 10.3 Relação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal 10.4 Resumo esquemático 10.5 Questões…

RESPONSABILIDADE CIVIL E 277 RESPONSABILIDADE CRIMINAL 10.1. Das excludentes do dever de indenizar 277 10.1.1. Da legítima defesa 277 10.1.2. Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente 279 10.1.3. Do exercício regular de direito ou das próprias funções 280 10.1.4. Das excludentes do nexo de causalidade 282 10.1.5. Da cláusula de não-indenizar 284 10.2. Relação entre a responsabildiade civil e a responsabilidade criminal 5 287 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos –