Apelação Criminal Restitui

consequente direito à repetição do indébito pelo “solvens” é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano através das "conditiones sine causa", que era o meio técnico através das quais devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. Desta feita, a voluntariedade do pagamento ou descontos oriundos nos contratos bancários em geral deve ser entendida nos seus devidos termos. Com efeito, a prática ultimamente adotada pelas…

dividido entre os seus descendentes e o cônjuge, restando uma cota de R$ 200 mil para cada um. 21. Acerca dos direitos reais e, particularmente, da propriedade, assinale a alternativa CORRETA: A) Quem quer que ache a coisa alheia perdida deverá restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, na forma do Código Civil, que denomina esse instituto de achado. B) Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, pois a legislação civil permite essa forma de…

artigo 5º, XII – “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” Ver Leis: 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações; 6.538/78 – Serviços postais e, 9.472/97 – Telecomunicações. 1.6.3-a) Violação de Correspondência. Art. 151.Devassar indevidamente o conteúdo…

2° do art. 492, CC trata da mora accipiendi (mora do credor), que traz como consequência a inversão do risco, sem que tenha havido a tradição, uma vez que o vendedor colocou à disposição do comprador a coisa adquirida e ele é que não a retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO…

Universidade Estácio de Sá Tipo Curso: 11 - GRADUAÇÃO Curso:1 - DIREITO Versão Programa Disciplina: 1 Vigência: 1/1/1999 Até o momento EMENTA: Conceito. Evolução histórica. Teorias Criminologia e Direito. Política Criminal. Criminologia e Ciências afins. Estatística criminal. Investigação criminológica. Delinqüência infanto-juvenil. Criminalidade feminina. Sistemática penal. Estudo da conduta criminosa. Vitimologia. Fatores criminológicos e soluções. Constituição e sistemática…

Parágrafo único - Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente. Art. 1.166 - Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de restituí-los. Art. 1.167 - A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva: I - quando houver certeza da morte do ausente; II - dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 05/09/2011, publicada no DOE nº 168, de 05/09/2011, p. 3. b) Parnaíba, com seis Varas e dois Juizados especiais cíveis e criminais; c) Picos, com cinco Varas e um Juizado especial cível e criminal; d) Floriano, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; e) Campo Maior, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; f) V E T A D…

plurilocais” (ação se dá em um lugar e o resultado em outro dentro de um mesmo país), foi adotada a teoria do resultado (art. 70 do CPP), ou seja, o foro competente é o foro do local do resultado. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 seguiu a teoria da atividade, ou seja, o foro competente é o da ação. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a…

Antônio Carlos Brasil. ABSTRACT The insignificance principle, implicit principle based on the constitutional precepts of equality, freedom, reasonability, fragmentarity, subsidiarity and proporcionality, acts as tactical limit to the military criminal law, excluding materially the law in violations that affect insignificantly the juridical protected values. Specifically in the millitary theft, whose legislation was the precursor of the insignificance principle, the superiour…

STF), não há título executivo contra o patrão. Para que se possa atingir seu patrimônio, necessária a propositura de ação de conhecimento contra ele, na qual, no entanto, será desnecessária a prova de culpa do empregado, se tiver havido condenação criminal deste. Morto o devedor, deverão ser demandados o espólio, enquanto não se ultimar a partilha, ou os herdeiros e sucessores, partilhados os bens. O valor da execução não poderá ultrapassar as forças da herança. Feita a partilha,…