Apelação criminal - lei maria da penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº: 222.942-8/06 (Indenização / Ordinária) APELANTE, já qualificado nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra o APELADO Paulino José da Silva, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração de folhas 13 dos autos) para; inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, APELAR para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; apelação esta, cujas razões encontram-se em anexo; e cujo processamento independe de preparo já que o autor é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Desta forma, requer de Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para superior instância; para que lá sejam as presentes razões apreciadas e DATA MAXIMA VENIA absolutamente PROVIDAS; reformando-se na totalidade a respeitável sentença exarada por este MM. Juízo A Quo. Termos em que, Pede deferimento. Sete Lagoas, 14 de Fevereiro de 2007. ___________________________________________ XXX – Adv. OAB/SP 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RAZÕES DE APELAÇÃO Autor (Apelante): Andréa de Barros Albuquerque Réu (Apelado): Paulino José da Silva Processo nº: 222.942-8/06 MM. Juízo de…

SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº…

a interpretação puramente gramatical da lei por qualquer um dos Poderes gerou controvérsia ou confusão no entendimento do conteúdo da norma. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, dispõe que “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Em se interpretando de maneira puramente gramatical essa norma tem-se que para as “vias de fato”, que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da TERCEIRA vara Criminal dA COMARCA DE Colatina-ES. AUTOS nº 014.12.000881-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, depois de cumpridas as formalidades processuais. Colatina,…

razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de extinção do feito, com a improcedência do pedido estatal, por tratar-se de fato atípico. Explico. O…

da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento…

179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 0005114-14.2011.8.19.0006 APELANTE: TIAGO CONTI DE OLIVEIRA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA…

JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I do 7º. Semestre Noturno Professor (a) orientador (a): CUIABÁ - MT 2014 RELAÇÃO DO PESSOAL…

Orgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Data: 21/08/2012 Juiz Prolator: Márcio Rocha Cardoso Classe: Apelação Criminal Ementa: [X] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DESODEBIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA OBTER DINHEIRO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE…

DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha, um…