Recurso de apelação criminal

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA ___ CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR ________________________ EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO I – DOS FATOS O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006, Lei de drogas. Tendo sido condenado em pena privativa de liberdade em 10 anos de reclusão, sendo 7 anos pelo crime tipificado no artigo 33 e 3 anos pelo artigo 35 da Lei de Drogas. Como se denota nos autos, a condenação se deu em decorrência de ter sido apreendido100 quilos de substância entorpecente conhecida como cocaína, sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o Apelante trazia consigo tal entorpecente negociação de vendas. II - DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TIDO POR CRIMINOSO A GERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. O fato de que o entorpecente pertencia ao Apelante não configura crime, pois era para seu próprio consumo, daí não se gera o gravíssimo crime do qual foi condenado, o tráfico de entorpecentes. Vejamos no artigo 28 da lei 11.343/2006, cuja a redação: “Art. 28.Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ – ESTADO DO _________. AUTOS Nº.: 0000000-00.2014.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIADO: Fulano de tal fulano de tal, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG nº. 0.000.000-0 e devidamente inscrito no CPF/MF nº. 999.555.555-55, nascido em 18.12.1991, residente e domiciliado sito à Rua General Aganio, n°. 4555, esquina com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS – MT. Distribuição por dependência aos Autos Nº 01488.2006.021.23.00-1 KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO, brasileira, solteira, Acadêmica e Estagiária de Direito, com CPF nº 012.524.351-00 e RG nº 23.015.888 SSP/MT, domiciliada à Rua Rio Branco, 3402, Monte Líbano, neste Município, CEP: 78.700-180, vem, à…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO BENEFÍCIOS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAIS Vinícius Antônio Bender Lajeado, novembro de 2014 Vinícius Antônio Bender BENEFÍCIOS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAIS Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como exigência parcial à obtenção do título de…

incríveis, valores que quero levar comigo sempre, meus irmãos Johnatans e Nevinho pelo amor e apoio quando precisei, amo todos vocês, e ao grande amor da minha vida Mariah que deu um novo sentido à minha vida. Agradeço aos professores do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná por contribuírem imensamente na minha formação jurídica. Especialmente à minha professora orientadora, Me. Carolina de Albuquerque, pela sabedoria na condução da orientação, para a feitura…

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Nadja Guimarães Nascimento (Presidente) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro Desembargadora Diracy Nunes Alves CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Plenário das Câmaras Criminais Reunidas Sessões às segundas-feiras Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha (Presidente) Desembargadora Albanira Lobato Bemerguy Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre Desembargadora Rosa Maria Portugal Gueiros Desembargadora Therezinha Martins Fonseca Desembargador João José da Silva Maroja …

.................................................................................................................................................................... 111 1ª Câmara de Direito Público .........................................................................................................................................................130 DIRETORIA CRIMINAL…

eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima -…

Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Portaria N. 0557/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 0386/2007-PR, publicada no DJ n. 26, de 08/02/2007, referente à designação da servidora…