Apelação Juizado Especial Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode colocar em caso de assistência: Requerendo ainda a habilitação do apelante a assistência de acusação Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº : ………………………………. Apelante : ………………………………. Apelados : ………………………………., outros Egrégia Turma Recursal Mista Colenda Turma Eméritos Julgadores, Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode…

esse assunto. Dentre elas, três correntes buscam explicação quanto a natureza jurídica dos recursos. Podemos citar: Inicialmente, a majoritária entende que a natureza jurídica dos recursos seria um desdobramento de ação que vinha sendo exercido até a decisão proferida. Segundo Nestor Távora , que diz: Ao sagrar-se majoritária, esta corrente entende a natureza jurídica do recurso, como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. O recurso seria uma continuidade da relação…

qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO APELAÇÃO prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas…

PENAL - RESUMO APELAÇÃO prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se…

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

processo, enquanto o processo tende a caminhar para frente o recurso é a providencia legal que faz o processo caminhar para traz. Regra: os recursos serão voluntários (interpõe se quiser), exceto o caso de reexame necessário: da sentença que conceder habeas corpus. Quem pode interpor recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, portanto, diferenciando-se das ações autônomas de impugnação como, por exemplo: o…