Recurso de apelação

DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518 RICARDO AMARAL PESCE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move LIA MARA OLIVEIRA LUZ, inconformado com a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 82 da lei 9.099/1995 e nos demais fundamentos de fato e de direito aduzidos nas razões recursais que seguem, requerendo que após as formalidades legais sejam os presentes autos remetidos para a devida apreciação, à Egrégia Turma Recursal. Na oportunidade, junta ao presente suas razões do recurso. Nestes termos, Pede deferimento. Poços de Caldas, 14 de agosto de 2014. José Carlos Trinca Zanetti OAB/MG 101.976 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518 Apelante: Ricardo Amaral Pesce Apelado: Lia Mara Oliveira Luz EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG Colenda Turma e Eméritos Julgadores, Insurge-se o apelante, através do presente recurso de apelação, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de…

um motivo torpe. Já o inciso II refere-se a razão não justificar o tamanho da ação, isto é, quando o motivo não se equivale o homicídio cometido, o protótipo desse inciso é quando o agente infrator comete tal delito motivado por um discussão banal. O inciso V, prevê a qualificação no caso do homicídio ser impulsionado pela conexão com outro crime, exemplificamos quando o sujeito ativo comete o delito contra pessoa que testemunhou um delito por ele praticado. Esses incisos referem-se aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ..., São Paulo - SP, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado na Rua ..., São Paulo - SP, e Teodoro S.,…

um lado, os doutrinadores de direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a honra objetiva, ou seja, o conceito que a sociedade tem do indivíduo, pode haver retratação, a qual extingue a punibilidade (o Estado não vai poder aplicar a sanção penal cabível ao crime); no caso da injúria não há que se falar em retratação, porque o que se fere é a honra subjetiva, ou seja, o amor-próprio do indivíduo. Por outro lado, a nosso ver, depois de oferecida queixa, antes…

pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mau maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. Vejamos um julgado do TJGO: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL LEVE. ABSOLVICAO. LEGITIMA DEFESA. APLICACAO DO PRINCIPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. REDUCAO DA PENA. PREJUDICIAL DE MERITO. CONEXAO ENTRE CRIMES. SENTENCA…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e…

Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos "limites da lei". Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar "excessos" narrativos. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a um advogado condenado a indenizar um juiz em Osório. Antes, o colegiado…

................................................................................12 5-Aborto....................................................................................................................14 7-Ementas.................................................................................................................20 7-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................26 ETAPA 2/Aula tema: Crimes contra a honra.…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Estado do Paraná. João Maldosão, nacionalidade, casado, pedreiro, portador da C.I. nº., Inscrito no CPF sob nº., residente e domiciliado em Palmas (PR), na rua, nº, bairro, CEP, por intermédio do seu procurador a final subscrito, com endereço profissional na rua, nº, cidade, vem, respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 41 do CPP e 138 do CP,…

inimputáveis não cometem crime, não poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime absurdo. Por outro lado, para os seguidores da teoria finalista, que retira o elemento culpabilidade do conceito de crime, os inimputáveis poderiam sim ser vítimas de calúnia. Após o advento da Lei n. 9.605/98, reconheceu-se que até a pessoa jurídica possui honra objetiva e que esta inclusive, determina…