Apelação Criminal De Difamação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Maria Gaúcha, brasileira, solteira, auxiliar de saúde bucal, portador da Carteira de Identidade XX XX.XXX.XXX, filha de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Porto Alegre/RS – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa…

Código Penal Pátrio como “advocacia administrativa” (321 do CP), (conforme documento 03 em anexo). Na época dos fatos, o autor trabalhava como __, sendo que em determinada ocasião, o genitor do autor, defendeu o irmão dos réus, em um processo criminal, sendo que de tal defesa, o genitor do autor foi quem efetuou seus trabalhos e recebeu seus honorários advocatícios, sendo que o autor não teve absolutamente nenhum envolvimento com o assunto, entretanto, por motivos desconhecidos, os…

União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União. - Agravo Recurso contra decisão de juiz ou desembargador proferida no transcorrer do processo (interlocutória). É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do juiz ou do tribunal. - Agravo de instrumento Recurso apresentado diretamente ao Tribunal contra decisão interlocutória de um juiz de primeiro grau. - Arguição de suspeição Processo para afastar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS - PARANÁ JOÃO MALDOSÃO, nacionalidade, casado, pedreiro, inscrito no RG sob nº e CPF sob nº, residente no logradouro, nº, bairro, Clevelândia na cidade – uf, vem por seu advogado ao final subscrito com escritório localizado no endereço constante no rodapé, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal e art. 138 do Código Penal, vem respeitosamente à…

decretar a extinção da punibilidade, faz com que o processo transite em julgado. Com a emissão do documento falso, não se poderá destituir a coisa julgada através de Revisão Criminal, pois esta só pode ser realizada se a sentença for condenatória, em sentenças absolutórias ou declaratórias não há a possibilidade de Revisão Criminal. Desta forma, conforme a jurisprudência o agente não responderá pelo crime cuja punibilidade foi extinta, mas somente pelo crime de falsidade.Abolitio…

Caso 1 Exceptio Veritatis Blogueiro de Sarney também responde a Ação Penal por crime de Calúnia. O blogueiro Marco Aurélio D’Eça é reincidente em processos que o acusam de calúnia e difamação, como o que foi movido pelo pré-candidato do PCdoB, Flávio Dino, depois que o blogueiro acusou o ex-juiz federal de financiar com dinheiro da Embratur os ataques a ônibus ocorridos no dia 03 de janeiro. Atualmente, tramita contra D’Eça no âmbito da Justiça Federal uma Ação Penal onde ele é réu sob

denuncia ou queixa é indispensável a citação. Art. 518 após a citação o processo se ordinariza, ou seja, segue o mesmo que o rito ordinário. 2 – CRIMES CONTRA HONRA ( ART. 519 A 523 CPP) Os crimes contra honra são: Calúnia, Injúria e difamação. Com a edição da Lei 9099/95, ficou inutilizado rito especial para os crimes contra honra por estarem elencados nos crimes de menor potencial ofensivo. As únicas hipóteses é nos casos de: 1ª - Calúnia qualificada , É a calúnia…

Como proceder no caso de difamação na Internet. Mateus Sant’ana1 Aires J Rover2 RESUMO O artigo tratará de um tema hoje muito discutido no nosso sistema jurídico, que vem tornando comum com a evolução e popularização da internet. Temos um caso citado sobre difamação na internet, dispõem-se o que a legislação brasileira e americana prevê a respeito desta assunto e como proceder processualmente no Brasil, salvo que a empresa provedora sito no E.U.A no estado de Nova…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE , por seu advogado que subscreve a presente (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 140 c/c o art. 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de, tudo em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos. 1 - DOS FATOS Por meio de sua página pessoal no site de relacionamento FACEBOOK, a Querelada ofendeu…

correr. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso, (A) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer. (B) deve ser processada a apelação. (C) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória. (D) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu. (E) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à…