Apelação Criminal De Difamação

Salles Brasil, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto aos delitos de injúria majorada (art. 140, caput c/c art. 141, II, ambos do CP), bem como pela existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude do fato, quanto ao crime de difamação com causa especial de aumento de pena (art. 139, caput c/c art. 141, II, todos do CP). No Acordão sobre LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, apensada nesse trabalho, trata de caso de uma queixa denuncia de duas…

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador-relator. Esteve presente e acompanhou o voto do Relator, o eminente Desembargador TROTTA TELLES. ETAPA 4 Aula Tema: Dos Crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Neste capítulo encontram-se os crimes de Calúnia (art. 138), a…

da atividade de tráfico. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1.a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A…

infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou inferior a 2 ano s. Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei), veio com a missão de acelerar a prestação jurisdicional e desafogar o Poder Judiciário, sem, contudo, suprimir…

1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão Nº Data 508.563 26/05/2011 E M E N T A PENAL. DIFAMAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL.…

observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, este é regido pela Lei 9.099/95, ou seja a Lei dos juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica…

Temas Jurisprudências • Calúnia e difamação contra funcionário público; • Competência para julgar a exceção da verdade; • Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. |Processo | |HC 87364 / PE …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MOCOCA –SP. ELISEU MARCOS DE SOUZA, (Nacionalidade), empresário, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade de Mococa no Estado de São Paulo, Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com endereço comercial rua (xxx), mandato anexo, vem à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL XXXXXXXXXXXXX – PARANÁ. Processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe de ação penal n. XXXXXXXXXXXXXXX, em trâmite perante este R. Juízo, por intermédio de sua procuradora, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que fazem com base nos fundamentos adiante expendidos. I - SÍNTESE FÁTICA O Ilustre membro do Ministério…

Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal