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FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008, alterado relógio medidor do consumo de energia elétrica no estabelecimento. Liberdade provisória concedida. Sentença que acolheu a denúncia em sua totalidade, condenando o réu por estelionato, nas penas de 01 ano de reclusão, sob regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa no valor unitário mínimo; substituída a reprimenda corporal por prestação de serviço comunitário em favor de entidade pública ou assistencial. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por sua desacolhida. Complementação do Parecer, pelo vislumbre relatorial de desclassificação do artigo 171 para o artigo 155, § 3º, do Código Penal; pela Procuradoria de Justiça; intimada a defesa que nada disse; em reiterando o posicionar. Razão manifesta. Provas coligidas na instrução, e na fase inquisitorial, que desmentem a negativa do réu no interrogatório. Ausência de responsabilidade objetiva, increpada na insurgência, uma vez que tudo caracteriza ter o réu agido, na melhor das hipóteses, com dolo eventual.…

MEMORIAIS - ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos: ----------------. JOAO DE TAL, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido.…

SEGUE AS JURISDIÇÕES DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO…

a partir da data da interrupção. ACÓRDÃO 1 APELAÇÃO CRIMINAL N. 435.994-4 O presente trabalho tem como escopo observar a discussão em acórdãos acerca da adequação de crimes que poderiam ser tipificadas tendo por base a Lei 1521, a Lei 8078 ou o Código Penal. A segunda etapa do trabalho busca, em face da sentença proferida no acórdão, aferir quando será a prescrição. O primeiro caso analisado é a Apelação Criminal n. 435.994-4, proveniente de Nova Esperança/PR, de relatoria do…

DIREITO DA COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS AMARILDO MARTINS DAS DORES, já qualificado nos autos do processo crime nº 201301472942, que lhe move a justiça publica, por sua DEFENSORA DATIVA YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA, OAB/GO41259, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Neste termos, Pede deferimento. Petrolina de…

Curso: Direito. Disciplina: Prática Penal IV. Período: 10º. Aluna: Juliene Pereira Serpa. ESTELIONATO – Art. 171 CP Elementos do estelionato O crime de estelionato se consuma quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consoante o disposto no caput do artigo 171 do Código Penal. Trata-se de um tipo que exige o que se chama de cadeia…

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - DOLO DE FRAUDAR - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O crime de emissão de cheques sem fundo (art. 171, §2º, VI, do CP) configura-se quando há fraude na conduta do agente, como modo de obter vantagem patrimonial em prejuízo alheio. Caracterizado está o dolo na ação deliberada de emitir cheque para imediata compensação, sem a necessária provisão de fundos, como forma de fraudar a…

a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual ( CC n. 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive para o corréu, Cleyton Leandro Emídio Gonçalves, a fim de…

Doutrina indicado no plano de ensino, bem como da disciplina. Desta forma, passamos a destacar, pormenorizadamente, as decisões em comento. Arrependimento Eficaz: Habeas Corpus - Flagrante - Lesões corporais de natureza leve cometidas na esposa - Liberdade provisória indeferida pelo fato inicial do flagrante narrar tentativa de homicídio - Impetração do presente mandamus - Arrependimento eficaz - Paciente que teria tentado contra a vida de sua esposa, mas se arrependeu,…