Apelação Criminal Estelionato

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Nome do advogado, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº __, com escritório profissional __, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº __,…

Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬_____VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Luis, já qualificado nos autos do processo crime em epigrafe que lhe move a Justiça Pública , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________. ANA (SOBRENOME), (QUALIFICAÇÃO), vem por meio de seu advogado legalmente constituído pelo instrumento procuratório (anexo), a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DOS FATOS Ana (Sobrenome), casada com Alex…

Durante a instrução criminal, foi inquirida a vítima e duas testemunhas (fls.67/68). Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (fl. 81/84), o mesmo postulou pela procedência da ação nos exatos termos narrados na denúncia. Vieram os autos para alegações finais pela Defensoria Pública. DA AUTORIA E MATERIALIDADE O denunciado, ao prestar depoimento em juízo, nega que tenha praticado o delito em tela, afirmando não ter telefonado para a vítima a fim de requerer o valor mencionado,

denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato. Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano,…

02/02/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 15/02/2012 Ementa PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO.PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foipossível realizar a perícia, porque a vítima do crime de lesõescorporais graves desapareceu, não há como, em habeas corpus, ondenão há espaço para dilação probatória, concluir de modo contrário. 2. Ainda mais porque na…

DESBRAGADA PROSTITUTA. A INEXISTENCIA DE LESOES SE EXPLICA PELO FATO DE A VIOLENCIA TER SIDO MORAL, ATRAVES DA GRAVE AMEACA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692004500, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 01/07/1992)(TJ-RS - ACR: 692004500 RS , Relator: Nilo Wolff, Data de Julgamento: 01/07/1992, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) ESTUPRO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VALOR. EM SE TRATANDO DE VITIMA PROSTITUTA

Site: http://trf-5.jusbrasil.com/jurisprudencia/177255/apelacao-criminal-acr-3292-ce-20030500016014-6/inteiro-teor-14838032 O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES (RELATOR):Cuidam os presentes autos de recurso de apelação interposto por Francisco Urubatan da Rocha e Raimundo Nonato de Jesus e Silva, ante sentença da lavra do Dr. Glêdison Marques Fernandes, MM. Juiz Federal Substituto da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, julgando procedente a denúncia, condenou-os a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA Autos nº 027/2.11.0019566-9 aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está