Apelação Criminal Estelionato

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X PROCESSO: xxx RITA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus procuradores ao final subscritos, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após recebido o presente recurso e atendidas todas as formalidades de estilo, se digne este juízo em…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO Estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral GOIÂNIA-GO agosto de 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO frederico silveira chaves estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação da Prof

bem, diferentemente do crime de furto, em que sem a prévia e legitima posse, ele subtrai a propriedade alheia com intenção de dela se apoderar ou entregá-la a alguém. Desta forma, explica o julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação criminal. Condenação. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso ii, do código penal - abuso de confiança).Recurso. Juízo de prelibação positivo. Apelo conhecido. Mérito. Condenação não questionada. Pedido de alteração da tipificação de…

contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de Terceiro Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO…

IV do estellionato, abuso de confiança e outras fraudes. A tendência de criminalização da emissão de cheques sem provisão de fundos continuou com o atual Código Penal de 1940 (Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940), que assim estabelece: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...)…

forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: Ementa: APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PEÇA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO. ANIMO DE APROPRIAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. Comprovado que a peça de propriedade da Prefeitura foi utilizada no veículo de forma…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Oitava Câmara Criminal Registro: 2012.0000210178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002248-94.2005.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante PAULO ROBERTO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U", de conformidade com o voto…

previsto no artigo 171 do código penal, obtendo para si vantagens ilícitas, causando prejuízos a outrem. O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o meio de que se serve o meliante para alcançar o ilícito objetivo" (TACRIM - SP - CJ - Lauro Malheiros - JUTACRIM 32/141). "Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN: Processo nº XXXX XXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X RITA, já qualificada nos autos do Processo nº_, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que condenou como incursa nas penas do art. 155, §4º, I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de…