Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X

RITA, já qualificada nos autos do Processo nº_, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que condenou como incursa nas penas do art. 155, §4º, I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Égregio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, 25 de outubro de 2010. Advogado OAB nº. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Rita
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO N.___

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o notável saber jurídico do Douto Juiz “a quo” merece reforma a sentença condenatória pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS. Rita, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no art. 155, §4º, I do Código Penal. Segundo denúncia, no dia 10/11/2011 Rita foi presa em flagrante ao sair de uma filial de uma grande rede de farmácias, após ter furtado cinco tintas de cabelos somando o valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou Rita, que foi regularmente recebida pelo Juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca do estado “X”, a ré foi citada, respondeu a acusação em liberdade. No dia 18/10/2012, houve audiência de instrução e julgamento, momento em que o Ministério Público alegou reincidência de Rita pelo crime de estelionato. A ré em seu interrogatório exerceu direito de silêncio. As alegações finais foram orais e a acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência.
Na dosimetria