Jurisprudência sobre o tema estelionato

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - DOLO DE FRAUDAR - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O crime de emissão de cheques sem fundo (art. 171, §2º, VI, do CP) configura-se quando há fraude na conduta do agente, como modo de obter vantagem patrimonial em prejuízo alheio. Caracterizado está o dolo na ação deliberada de emitir cheque para imediata compensação, sem a necessária provisão de fundos, como forma de fraudar a concretização de compra e venda de veículo e dele se apoderar, juntamente com a respectiva documentação, causando efetivo prejuízo à vítima. V.V.P.Para que a sanção atinja a finalidade desejada, no momento de fixação da pena pecuniária deve-se levar em conta não só o prejuízo sofrido pela vítima, ma também a capacidade financeira do réu (Des. Doorgal Andrada).

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.006954-5/001 - COMARCA DE JACUTINGA - APELANTE(S): RUBENS FERNANDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 34311 RS 2004/0035908-0 (STJ)Data de Publicação: 28/06/2004Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. APELAÇÃO. RÉU FORAGIDO. SUPERVENIÊNCIA DECONDENAÇÃO. APELO EM LIBERDADE NÃO-CONCEDIDO. DESERÇÃO. ORDEMDENEGADA. A fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, por nãoestar presente um dos requisitos de admissibilidade do recurso.Precedentes da Turma.Ordem denegada.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os … Encontrado em: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. APELAÇÃO. RÉU FORAGIDO. SUPERVENIÊNCIA DECONDENAÇÃO. APELO EM LIBERDADE NÃO-CONCEDIDO. DESERÇÃO. ORDEMDENEGADA. A fuga do réu enseja a deserção do recurso de apelação, por nãoestar presente um dos requisitos

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO