ALEGAÇÕES FINAIS

Paulo Roberto Gomes dos Santos Advocacia: Criminal – Cível OAB/13.025 Trabalhista – Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Numeração Única: 1217-81.2014.811.0042 - Código: 362088 APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, já qualificada neste, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, como incursa no crime de tráfico de drogas, por intermédio do seu procurador e advogado, que ora subscreve, com escritório profissional estampado no rodapé desta, onde recebe intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar em memoriais suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem: Av. Dante de Oliveira = Trabalhadores = Bairro Planalto-Cuiabá/MT-CEP 78058-753-Frente ao CISC Fones: (65) 3621-4688 / 9909-5211 / 9258-9675 / 8100-4691 / 8443-0000 DOS CRISTALINOS FATOS De acordo com os Interrogatórios na Delegacia e na Audiência de Instrução, a Requerente afirmou QUE, ANTES DE SER PRESA ERA USUÁRIA DE ENTORPECENTES, mas, agora, NÃO; e, confessado que, no ano de 2012, necessitava de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmra Criminal APELAÇÃO Nº 0030894-54.2014.8.19.0004 ORIGEM MAGISTRADO APELANTE FILHO APELADO RELATOR : 3ª. Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo : Dra. FERNANDA MAGALÃES FREITAS PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08…

entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2014 Data da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. Processo nº: XXX XXXX, já qualificados nos autos da ação que lhes move o Ministério Público, por seu defensor, procuração anexa (fl.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Processo n.º Autora: A Justiça Pública. Réu: Fulano e Beltrano Fulano e Beltrano, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de sua Defensora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, veem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando o…

Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a dinâmica da conduta…

quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.”. (grifo nosso) Cumpre registrar, inicialmente, que o delito de tráfico de drogas é considerado infração penal que deixa vestígios (CPP, artigo 158). Logo, a materialidade precisa ser confirmada por laudo toxicológico, sob pena de se processar e,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de atuação nesta instância, nos autos da Apelação Criminal em referência, em que litiga com ROSICLEIDE FERNANDES, interposta em face da r. sentença proferida na Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no…

delito. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em sentido formal. 1. Número: 70049405178 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Agravo Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Nereu José Giacomolli Comarca de Origem: Comarca de Palmeira das Missões Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTAR TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DATA-BASE. REMIÇÃO. 1. Falta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX - SP Ação Penal Autos nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu procurador e advogado nomeado pelo Estado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em…