Apelação Criminal Artigo 155 4

Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital João Ferreira, já qualificado nos autos da Ação Penal nº XXXXX.XX-XXXX.X.XXXXXX, que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio do seu advogado, conforme procuração constante dos autos, em razão do seu inconformismo, com a sentença de fls. XX, que o condenou a pena de um ano de reclusão de 10 dias-multa, como incurso no artigo 155 do CP, interpor, tempestivamente, o presente recurso de apelação, com fulcro no…

ESTADO DO TOCANTINS. TIAGO PEREIRA BARROS, já qualificado na denúncia, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta…

Caso a fazenda pública discorde do calculo feito pelo contribuinte, ela efetuará um lançamento de ofício para cobrar o valor devido 2.6. Hipóteses de alteração do lançamento: OBS: até a notificação do contribuinte. a) solicitado pelo contribuinte: artigo 145, I, CTN. (impugnação prazo de 30 dias) b) automático: artt. 145, II, CTN - recurso de ofício - remessa obrigatória - maior que 60 salários mínimos - decisão contrária a Fazenda. (reexame necessário) c) solicitado pela…

considerado autor uma vez que, não lhe competiram os atos de execução do núcleo do tipo penal, pois quem manda matar, não mata logo não realiza o verbo do tipo (matar). Mas tratando-se de concurso de pessoas e o mandante é o participe, incorre no artigo 121. Quanto ao menor “D”, o mandante do crime sendo “A” não teve conhecimento de que o menor seria envolvido ou seja contratado por “B”. Na data dos fatos 15.04.2013, “B” ao encontrar com “C”, na linha internacional do…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do processo n°..., por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão que condenou-o a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada com 30 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso…

Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação. 10. Tentativa. 11. Lições da contradição. 1. Introdução crítica Num contexto favorável, de ampla liberdade…

Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MENIN RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 2013.0000240598 DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos originais nº: 1039/11 (2ª Vara Criminal da Comarca de Marília) Apelação Criminal nº 0017791-37.2011.8.26.0344 Recorrente: Bruno Pereira da Silva Fiorini BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Defensor…

JOANA X, já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL Nº X, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que ao final assina, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença condenatória proferida nos autos, requerendo que seja conhecido, juntamente com as razões anexas e no mérito provido, a fim de reformar a decisão ora atacada. Requer, ainda, que o…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…