EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGOS INFRINGENTES
1. Considerações iniciais.
1. Previsão legal
Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal.
2. Prazo
Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias.
As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias.
3. Formato da peça
Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator.
A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão impugnada.
4. Competência/Atribuição
Juízo a quo: Desembargador Relator do acórdão embargado (Justiça Estadual ou Federal);
Juízo ad quem: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (Câmara ou Turma, depende de previsão regimental).
5. Legitimidade
Trata-se de recurso privativo da defesa.
6. Hipóteses de cabimento
Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal.
Cabe oposição de embargos infringentes e/ou de nulidade para impugnar acórdão emanado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, referente a julgamento de recursos de apelação, em sentido estrito e agravo em execução, cujo resultado foi desfavorável ao réu, em decisão não unânime. Em suma: quando ao julgar tais recursos, o Tribunal decide de modo contrário ao pretendido pelo réu, de modo divergente. O objeto do recurso limita-se aos pontos divergentes (veja comentários abaixo).
7. Conteúdo
As razões de recurso em sentido estrito devem ser divididas em três partes:
a) dos fatos;
b) do direito; e
c) do pedido.
Veja comentários abaixo sobre estrutura da peça.
8. Pedido genérico
Interposição: recebimento e processamento do recurso.
Razões: conhecimento e provimento do recurso.
9. Particularidades
Também é cabível embargos infringentes para impugnar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, o fundamento legal do recurso é o artigo 333, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Importante
Existe diferença entre embargos infringentes e