Apelação Criminal Artigo 155 4

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO…

INQUÉRITO POLICIAL, contra XXX, brasileiro, casado, profissão, cédula de identidade 111.111-11 SSP-PR, inscrição no CPF 222.222.222-22, filiação, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, nesta Capital, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro, como se passa a demonstrar: I) DOS FATOS O noticiado, funcionário do noticiante, exercia a função de gerente de relacionamento. Em razão da sua insatisfação com a remuneração percebida, ao…

1 SUMÁRIO 1. Autor: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque.................4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação…

RECURSO CRIME. FURTO. TENTATIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. Condenação confirmada porque devidamente comprovado que o réu tentou subtrair quatro câmeras de monitoramento, pertencentes ao estabelecimento comercial “Leroy Merlin”, somente não logrando seu intento porque o chefe da segurança do local desconfiou de sua atitude e monitorou sua movimentação dentro da loja, sendo ele…

ETAPA: 3 Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede…

Ministério Público, então, por entender haver indícios suficientes de autoria, provas da materialidade e justa causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado ‘X’ e a ré foi citada para responder à acusação, o que foi devidamente feito. O processo teve seu curso regular e, durante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________________. Processo nº _____________ ELIETE, já qualificada nos autos do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA CAPITAL DE “X”. Processo n.º: 0030804-92.2011.4.01.3400 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: RITA RITA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, que lhe move, requerer que se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem em anexo. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 16 de…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO N... DA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ. Pedro Henrique, já qualificado nos autos em epigrafe que lhe move a Justiça Pública, vem por meio de seu advogado, não se conformando ao o venerando acórdão, que por votação não unanime, negou segmento ao recurso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. …