Apelação Criminal Artigo 155 4

DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

havia | | |atirado a criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito | | |no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada | | |no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia…

_ Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.  Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 – ACÓRDÃOS • Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de setembro de

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... – ESTADO DA BAHIA. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do Processo cadastrado sob o nº, que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhida na Cadeia Pública, através de sua DEFENSORA DATIVA, abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os …

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA – SEÇÃO DO PARANÁ. Odilon Coutinho, já devidamente qualificado nos autos nº., da Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, em atendimento ao r. despacho de fls., não se conformando da r. sentença condenatória, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I do…

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA Autos nº 027/2.11.0019566-9 aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNÍCIPIO X/RS Processo número: xxx.xxx/xxxApelante: Paulo Objeto: Interposição de Apelação PAULO, já qualificado nos autos da presente ação penal, processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença das fls. xxx. Diante do

concessão de: I N D U L T O O requerente foi condenado pelo juízo da 3º Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu-PR, no processo crime nº 1996/071/65, no artigo 180 CAPUT do CP, a uma pena de 01 ano no regime sursis, posteriormente foi condenado pela Vara Única Criminal de Quedas do Iguaçu-PR, no processo crime nº 1998/071/100, com fulcro no artigo 155 §4, I e IV, 155 §4, IV 2 Vezes, 155 §4, III e IV e artigo 288 CAPUT do CP, a uma pena de 12 anos e 06 meses no regime fechado,…

___________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo: 0047078-65.2014.8.13.0194 GLEISON FERREIRA DE LIMA, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a justiça pública processo em epigrafe, por seu defensor que ao final subscreve, advogado do Escritório de Assistência Judiciária do UNILESTE/MG, localizada na Rua Boa Vista, nº 91, Centro

DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: VITORINO AMBROSIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VITORINO AMBRÓSIO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, vêm, perante vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: APELAÇÃO …