Apelação Criminal Artigo 155 4

PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Kaciely Tibola: 4200060087 Crislaine Manfron: 3715662757 GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos da apelação criminal n. xxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 155, §4°, inc. II, e o art. 1°, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da…

EXCELÊNTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR ZECA LARAPIUS, já qualificado nos autos do processo penal que lhe move o Ministério Público do Paraná, por intermédio de seu procurador ao final subscrito com endereço no roda pé. Vem respeitosamente a Vossa Excelência oferecer Resposta á Acusação com fulcro no art. 396 e 396-A do CPP, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I – Síntese dos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000749529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001505-58.2013.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CÉLIO DE SOUZA QUINA. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra Célio de Souza…

COMARCA DE GOIÂNIA-GO RICARDO ÀVILA DA SILVA, já devidamente qualificado na Ação Penal em curso neste preclaro Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal, MEMORIAIS, consoante previsão expressa no artigo 403, parágrafo 3º do Código Processual Penal, fazendo-a sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – FATOS Em denúncia apresentada pelo Ministério Público, consta que no dia 25 de outubro de 2013, por volta das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Autos nº... ELIETE, Já qualificado nos autos de processo crime em epigrafe nº..., que lhe move a Justiça Pública, vem, inconformado “data vênia”, com a ré sentença prolatada as fls. nº..., proferida neste juízo, por seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, dela tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Posto isto,

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE REF. PROCESSO Nº. CRISTIANO , já qualificado nos auto, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO DE _________________________. Processo Crime nº: xxxxxxxxx JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593

tarde a todos que nos acompanham. Seguem os comentários necessários para fins de parâmetro na elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de…

de Direito da 1° Vara Criminal da Comarca de Campinas – São Paulo Ref. Processo n°. 800/2013 Ticio, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, vem, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÔES DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente Apelação, e…