modelo apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

RITA DE TAL, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho/RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n. xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente envio dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça.

Termos que Pede deferimento. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2012.

EDINÉIA MARIA GUSMÃO OAB/RO XXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
AUTOS n. xxxxxx
APELANTE: RITA DE TAL
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

A Recorrente foi condenada em primeiro grau de jurisdição, como incurso no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal brasileiro, em razão da subtração, em tese, de cinco unidades de tinta de cabelo no valor R$ 49,95; ocorrido na Comarca de Porto Velho na data de 10 de novembro de 2011.
Foi imposta à Recorrente, por conseguinte, a pena final de 04 (quatro) anos de reclusão, e multa, no valor de 80 (oitenta) dias multa, a serem cumpridos no regime incialmente semiaberto.
Assim sendo, inconformado com a mencionada decisão de primeiro grau, a acusada recorre, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia, sob os fundamentos de fato e de direitos abaixo elencados:
a) Da aplicação do princípio da insignificância e a absolvição da Ré, alternativamente, da desclassificação para o furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP)
Conforme se infere nos autos em epígrafe, a sentenciado, foi condenado pela prática do crime de furto qualificado. A sentença apelada descreve a ocorrência do