Resposta

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Eliete já qualificada nos autos da processo-crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, não inconformada com a respeitável sentença que a condenou como incursa no artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento. Local, data. Advogada OAB nº...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Eliete
APELADA: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
Eliete, ora Apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155 §4, II, do Código de Processo Penal, por ter furtado de seu patrão Claudio, R$50,00 na qualidade de empregada doméstica. O fato ocorreu no dia 20 de dezembro de 2006 e a denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, sendo a sentença penal proferida em 10 de dezembro de 2009, a qual condenou Eliete à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Foi interposto recurso de apelação em decorrência de um cerceamento da defesa que indeferiu injustificadamente uma pergunta formulada a uma testemunha. Nova instrução criminal foi realizada e comprovou-se que Eliete havia sido contratada apenas há uma semana à época dos fatos, sendo obrigada a trabalhar às segundas, quartas e sextas. O fato típico realizou-se no terceiro dia de trabalho. Foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima que giravam em torno de cinquenta mil reais mensais. No dia 09 de