Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de Junho de 2014 Advogado OAB Rol de testemunhas: 1) Romilda (qualificação e endereço) 2) Geralda (qualificação e endereço) 3) Joao (qualificação e endereço) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza 7 linhas Saulo, já qualificado nos do processo crime nº...., vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que condenou como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

o que representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os…

VINGANÇA QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. Sim, Mattew estava amparado pelo art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível (...) só é punível o autor da coação.” No momento da ação Mattew sofreu coação moral irresistível, quando Jonny o manda tirar a roupa senão cortará Jennifer e em seguida corta a calça dela, todos os outros rapazes então começam…

xxxxx, através de seu advogado, devidamente constituído com procuração em anexo, que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II e art. 61, II, “e”, todos do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP). Oferecendo desde já as razões de seu inconformismo,…

mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito | | |no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada | | |no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de fevereiro de 2012, | | |Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA-AL. AUTOS N° 0007686-18.2012.8.02.0058 Fernando Marques de Silva, já qualificado na ação penal em epigrafe, por meio do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito que se expõe: Narra a denuncia do Ministério Público que no dia 27 de novembro de 2012, por volta das 18:00h, na Vila…

Princípio da Especialidade O Direito penal objetiva a proteção dos bens jurídicos; consiste na parte do ordenamento jurídico positivado que fixa as características das ações criminosas, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança¹. (WELZEL apud BITENCOURT, 2010, p.32), Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior for a proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar…

PENAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. En. de nº 191-STJ: "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime". Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 212038 – SC, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 01/03/2001, D.J.U. de 02/04/2001, p. 317). PENAL. JURI. PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.…

AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública Incondicionada (regra…

pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. Quando constatada a inexistência de lesão ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma, é de ser mantida a decisão que…