apelação criminal

TENTATIVA DE FURTO COM CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSOS TJ-RN - Apelação Criminal ACR 102459 RN 2009.010245-9 (TJ-RN) Data de publicação: 07/02/2011 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 ,II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DELITO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE APARATOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a hipótese de crime impossível pela ineficácia do meio quando o estabelecimento comercial, onde seu deu o ilícito, possui equipamentos de segurança, pois tais aparatos não impedem de forma absoluta a consumação do delito, havendo sempre alguma probabilidade de sucesso na empreitada criminosa. PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CIRCUITO INTERNO DE TV. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO EMPREGADO RELATIVAMENTE INEFICAZ. POSSIBILIDADE MÍNIMA DE O DELITO SE CONFIGURAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052899309 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/04/2013 Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que tentou subtrair oito camisetas, avaliadas em R$…

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…

qualificado nos autos da Apelação de n.___, por seu advogado que está subscreve (procuração em anexo doc. 1), não se conformando com o respeitável acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso pelas razões a seguir exposta. Termos em…

denúncia é necessário que o Ministério Público demonstre em sua peça inicial indícios de autoria e a materialidade do crime, bem como os elementos que envolvem o fato delituoso. Para tanto, o Ministério Público se utiliza do inquérito policial para embasar sua denúncia. Contudo, o legislador, com o escopo de evitar que um cidadão responda a um processo criminal completamente infundado, possibilitou ao órgão acusador que ao receber a peça inquisitorial, possa determinar seu retorno para…

a defesa do Acusado se dará apenas em uma linha, qual seja, a que o documento apresentado pelo mesmo é tão grotesco e bizarro que não há como qualquer homem médio não reconhecer a sua falsificação. Como constam nos autos o documento apresentado tem uma cor diferente da CNH fornecida pelo Estado, as letras padrão são diferentes, o espaçamento entre elas é diversa daquela oficial, a foto tem uma coloração estranha, ou seja, é impossível alguém apresentar aquele tipo de documento sem ser…

MEMORIAIS - ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende…

Introdução O presente trabalho tem por finalidade destacar decisões dos Tribunais Pátrios relacionados a caracterização de determinadas práticas delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa. Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final,…

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS APELAÇÃO PROBLEMA: Eustásio foi processado perante o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Infância, Juventude e Júri da Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais como incurso nas penas do art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal e, afinal, condenado a cumprir 04 (quatro) meses de reclusão, com sursis por 02 (dois) anos. Consta dos autos que Eustásio, punguista, tentou subtrair a carteira da vítima,…

constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade – Impossibilidade de trancamento: – É impossível o trancamento de ação penal na hipótese em que a denúncia reúne os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade. * Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª Câmara – Relator: Nicolino Del Sasso – 9.8.2004 – V.U. (Voto nº 12.851) _____ 2 – AÇÃO…

RELATORA MARIA CELESTE PORTO, julgado em:14/08/2007). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DO ART. 155, § 1º, DO CP. REQUERIMENTO DESCONEXO COM O CONTEÚDO MATERIAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, MESMO DIANTE DE SEU COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. 1 - Constatado que a tese de exclusão da erroneamente nominada “qualificadora do período noturno” está em…