APELA O FURTO SIMPLES TENTATIVA CRIME IMPOSS VEL PRINC PIO DA INSIGNIFIC NCIA

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões.

________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
____________________, ___ de ____________ de 2.00__.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO
OAB/UF _____________.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO __________________.
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
"A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente" [*] NELSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, 1981, vol. V, p. 65)
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:
__________________________________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operoso julgador monocrático titular da _____ Vara Criminal da Comarca de ___________________,