95

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 519674/SE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (0004862-97.2010.4.05.8500) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FABIO CORREA RIBEIRO e outros INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO)- Segunda Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. - Trata-se de apelação do autor contra sentença que, julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteava a desaposentação e a concessão de uma nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. - O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, uma vez que o objetivo pretendido pelo autor não se encaixa na hipótese de revisão de benefício. A desaposentação implica a concessão de um novo benefício que em nada se confunde com o seu antecessor. - Diante da inexistência de vedação constitucional ou legal, mostra-se possível a renúncia à aposentadoria, com objetivo de se computar o tempo de serviço posterior à obtenção do benefício, para fins de concessão de aposentadoria mais vantajosa. - In casu, tendo o autor se aposentado por tempo de contribuição, em 07/03/96, com o tempo de serviço de 35 anos, 04 meses e 13 dias, e continuado trabalhando por mais…

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº CNJ RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO REMETENTE ORIGEM 532494 2010.51.01.808138-4 : 0808138-02.2010.4.02.5101 : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : FABRICIO FARONI GANEM : PAULO CESAR ALVES DA SILVA : OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR : JUIZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018081384) RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.51.18.000602-9 : : : : : 0000602-82.2011.4.02.5118 DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES NEUSA MARIA DA SILVA ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS : 1A VARA JUSTIÇA FEDERAL DUQUE DE CAXIAS/RJ (201151180006029) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (IÌèà141V0) Numeração Única: 256290820104013800 APELAÇÃO CÍVEL 0025629-08.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 256290820104013800 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora: Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação e concessão de novo benefício. Verifico que a autora pretende o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para que…

PROCESSO Nº: CLASSE: IMPETRANTE: IMPETRADO: SÉRGIO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: Tipo A, art. 350 do Provimento Geral COGER 38/2009. I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO THADEU BAROS contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE, em que pretende a concessão de uma nova aposentadoria em favor do impetrante, computando-se o período laborado após a aposentadoria em…

Numeração Única: 707237620104013800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0070723-76.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 707237620104013800 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora: Cuida-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o impetrante recebe desde 14.04.1999, bem como a concessão de nova…

Jurisprudências de Desapropriação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 2017/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO :…

SEGURADO/APELANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da…

FEDERAL DE XXX – SP. Apelante: XXX Apelado: XXX - XXX Processo n.: XXX XXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR RELATOR P/ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADOS APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.50.01.004872-2 : 0004872-15.2011.4.02.5001 : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ : CRISTOVAO ROBERTO CALHEIROS : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : AFONSO CEZAR CORADINE : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010048722) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela…