apelação crime

direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos Pede Deferimento Porto Alegre 21 de fevereiro de 2011 ___________ Advogado OAB RAZÕES Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXXX Colenda Câmara Criminal Processo nº: xxxx Apelante: Eliete Apelado: MP I- DOS FATOS O Ministério Publico denunciou em 10/01/2007, Eliete, pela em tese pratica de furto qualificado por abuso de confiança, por se valer da qualidade de empregada domestica para subtrair em 20/12/2006 a quantia de R$50,00(cinquenta reais) de seu patrão Claudio, o qual é presidente da maior empresa do Brasil de segmentos de vendas de alimentos no varejo. Sendo a denuncia em 12/01/2007, foi proferida sentença procedente em 10/12/2009 condenando Eliete a 2 anos de reclusão. Após recurso de apelação da defesa o TJ anulou toda a instrução criminal. Após nova instrução criminal foi juntada nos autos o rendimento mensal da vitima, em torno de R$50.000.00(cinquenta mil reais). Após memorias foi proferida nova sentença condenado Eliete a pena final de 2 anos e 6 meses, sendo…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS – MS Autos n. 0011285-86.2014.8.12.0002 LUCAS FELIX DOS SANTOS, JOSÉ WEVERTON DOS SANTOS DA SILVA e JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente identificados nos autos em epígrafe, inconformados com a sentença de fls. 283/306 vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve, oferecer as razões do recurso de APELAÇÃO, que…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL DE CRIME PRATICADO NO SITE DE RELACIONAMENTO "ORKUT". Embora a sentença proferida pela MM. Juíza de primeira instância de não haver crime de racismo contra o réu Marcelo Valle Silveira Mello, como define no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, ( É crime, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional). No período de 12 a 14 de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às…

Des. João Domingos Kuster Puppi. Revisor: Des. Rogério Coelho. Decisão: Unânime: Julgaram parcialmente procedente o pedido de revisão criminal, nos termos deste voto. 004. Processo nº 1208791-3 - Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.), de Arapongas - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapongas. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongoas. Interessado: Paulo…

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO pROCESSO Nº:XXXXXX aPELANTEs: tICIO e mevio Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1.Dos fatos Os apelantes foram presos em flagrante delito pela pratica da conduta tipificada no artigo 159,§1º do Código Penal Brasileiro,…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma…